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Execução Contra a Fazenda Pública — Sequestro de Verbas Públicas — TJSE 00022563720158250027

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIAGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-05-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6479ef22ccef488d2d31df03c34ffbdc96c3d388650df3c88ac688a9da387b13

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: 6479ef22ccef488d2d31df03c34ffbdc96c3d388650df3c88ac688a9da387b13
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Correção monetária: atualizar o valor da dívida

Tema documentado no texto da fonte

Cem reais de cinco anos atrás não compram hoje o mesmo que compravam então. Quando uma dívida antiga é cobrada, aplicar sobre ela apenas o valor nominal original seria entregar ao credor menos do que ele realmente tinha direito de receber. É para corrigir essa distorção que existe a correção monetária: um mecanismo que atualiza o valor da obrigação conforme

Trecho de Correção monetária: atualizar o valor da dívida · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: correcao, monetaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0c1c78b23363c3988742c7c01e4edc64bbd5194e29a0b741a8d934edb3bd87c9
  • Registro documental: 6479ef22ccef488d2d31df03c34ffbdc96c3d388650df3c88ac688a9da387b13
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Art. 827 do Código Civil: benefício de ordem

Tema documentado no texto da fonte

Ser cobrado por uma dívida que, no fundo, é de outra pessoa incomoda qualquer fiador. O art. 827 do Código Civil oferece a ele um instrumento de defesa: o benefício de ordem, que permite exigir que os bens do devedor principal sejam executados antes dos seus. Esse direito, porém, não é automático nem incondicional. A lei impõe condições para invocá-lo e

Trecho de Art. 827 do Código Civil: benefício de ordem · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: beneficio, ordem.

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  • Registro documental: 6479ef22ccef488d2d31df03c34ffbdc96c3d388650df3c88ac688a9da387b13
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-05-05 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  2. 2015-05-05 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  3. 2015-06-17 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  4. 2015-10-03 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  5. 2015-10-07 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  6. 2015-10-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  7. 2015-10-16 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2015-10-19 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  9. 2016-01-20 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  10. 2016-01-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  11. 2016-03-05 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  12. 2016-03-06 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2016-04-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  14. 2016-06-03 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2016-06-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  16. 2016-08-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  17. 2016-08-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-06-17 para o assunto oficial «Sequestro de Verbas Públicas»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-08-08 no assunto oficial «Sequestro de Verbas Públicas»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 24 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-05-05 a 2016-08-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-08-08
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-08-08
Definitivo (TPU 246)
2016-06-20
(TPU )
2016-06-20
(TPU )
2016-06-17
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2016-06-03
Conclusão (TPU 51)
2016-04-14
(TPU )
2016-04-12
Petição (TPU 85)
2016-03-06
Mero expediente (TPU 11010)
2016-03-05
Conclusão (TPU 51)
2016-01-29
Petição (TPU 85)
2016-01-20
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Sequestro de Verbas Públicas | Assistência Judiciária Gratuita | Benefício de Ordem | Correção Monetária

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–24 de 24. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-04-12T10:10:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2016-01-29T16:53:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2015-10-09T09:31:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2016-06-20T06:58:26.000Z — (TPU )
  5. 2016-06-20T06:45:47.000Z — (TPU )
  6. 2016-04-14T13:31:25.000Z — (TPU )
  7. 2016-01-20T14:36:12.000Z — (TPU )
  8. 2015-10-03T15:47:11.000Z — (TPU )
  9. 2015-06-26T06:32:41.000Z — (TPU )
  10. 2015-06-22T09:44:02.000Z — (TPU )
  11. 2016-08-08T09:05:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
  12. 2016-08-08T09:05:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  13. 2016-06-17T14:32:51.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8366",
    "nome": "2ª Vara Civel de Estância"
  }
}
  14. 2016-06-03T10:53:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  15. 2016-03-06T22:05:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2016-03-05T08:30:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  17. 2016-01-20T15:26:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  18. 2015-10-19T21:25:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2015-10-16T10:05:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2015-10-07T09:29:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2015-10-03T15:47:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2015-06-17T01:37:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2015-05-05T11:34:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2015-05-05T11:11:44.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.