STJ — 2211583
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: c585620bdb815f80751422bacded6d386c1a1202139d59bb6b8d40c5cf5e4fc5
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000918234
- Número de registro na fonte
- 202304190253
- Coleta informada no registro
- 2026-09-09T12:52:51Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. CRÉDITOS PRIVILEGIADOS. PREFERÊNCIA SOBRE OS CRÉDITOS ORDINÁRIOS. PRECEDENTES. PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. REPARTIÇÃO. PROPORCIONALIDADE DOS CRÉDITOS. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO DA LEI N. 11.101/2005. DESCABIMENTO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O entendimento do Tribunal de origem destoa da jurisprudência do STJ, firmada no sentido de equivalência do crédito de honorários com o crédito trabalhista e de que ambos se sobressaem ao crédito tributário e aos ordinários ("comum") na ordem de pagamento no concurso singular de credores.
- "A distribuição do produto da expropriação deve respeitar a seguinte ordem de preferência: em primeiro lugar, a satisfação dos créditos cuja preferência funda-se no direito material; na sequência - ou quando inexistente crédito privilegiado -, a satisfação dos créditos comuns, que observará a anterioridade de cada penhora" (REsp n. 1.796.534/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 6/3/2023).
- Existindo concurso de credores em mesma hierarquia de privilégios, eventuais valores deverão ser vertidos de forma proporcional ao valor de seus créditos nos termos do art. 962 do CC.
- "A solvência dos créditos privilegiados detidos pelos concorrentes independe de se perquirir acerca da anterioridade da penhora, devendo o rateio do montante constrito ser procedido de forma proporcional ao valor dos créditos. Precedentes" (REsp n. 2.069.920/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 22/6/2023).
- Inviável a aplicação analógica do concurso especial de credores previsto na Lei de Recuperação e Falências para a hipótese de concurso particular (ou singular) de credores, o que inviabiliza a aplicação da limitação de 150 salários mínimos, prevista no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005. Recurso especial parcialmente provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONCURSO SINGULAR DE
CREDORES. CRÉDITOS PRIVILEGIADOS. PREFERÊNCIA SOBRE OS CRÉDITOS
ORDINÁRIOS. PRECEDENTES. PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. REPARTIÇÃO.
PROPORCIONALIDADE DOS CRÉDITOS. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO
DA LEI N. 11.101/2005. DESCABIMENTO.
1. O entendimento do Tribunal de origem destoa da jurisprudência do
STJ, firmada no sentido de equivalência do crédito de honorários com
o crédito trabalhista e de que ambos se sobressaem ao crédito
tributário e aos ordinários ("comum") na ordem de pagamento no
concurso singular de credores.
2. "A distribuição do produto da expropriação deve respeitar a
seguinte ordem de preferência: em primeiro lugar, a satisfação dos
créditos cuja preferência funda-se no direito material; na sequência
- ou quando inexistente crédito privilegiado -, a satisfação dos
créditos comuns, que observará a anterioridade de cada penhora"
(REsp n. 1.796.534/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta
Turma, DJe de 6/3/2023).
3. Existindo concurso de credores em mesma hierarquia de
privilégios, eventuais valores deverão ser vertidos de forma
proporcional ao valor de seus créditos nos termos do art. 962 do CC.
4. "A solvência dos créditos privilegiados detidos pelos
concorrentes independe de se perquirir acerca da anterioridade da
penhora, devendo o rateio do montante constrito ser procedido de
forma proporcional ao valor dos créditos. Precedentes" (REsp n.
2.069.920/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe
de 22/6/2023).
5. Inviável a aplicação analógica do concurso especial de credores
previsto na Lei de Recuperação e Falências para a hipótese de
concurso particular (ou singular) de credores, o que inviabiliza a
aplicação da limitação de 150 salários mínimos, prevista no art. 83,
I, da Lei n. 11.101/2005.
Recurso especial parcialmente provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025,
por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura
Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(CONCURSO SINGULAR DE CREDORES - CRÉDITOS PRIVILEGIADOS -
PREFERÊNCIA SOBRE OS CRÉDITOS ORDINÁRIOS)
STJ - <<AgInt no AREsp 1734814>>-SP,
<<AgInt no REsp 2085481>>-SP, <<REsp 1796534>>-RJ
(CONCURSO DE CREDORES DE MESMA HIERARQUIA - RATEIO PROPORCIONAL AO
VALOR DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS)
STJ - <<REsp 2069920>>-SP, <<REsp 1989088>>-SP,
<<REsp 1987941>>-SP, <<REsp 1649395>>-SP
(CONCURSO SINGULAR - CONCURSO UNIVERSAL - REGRA ESPECIAL - ANALOGIA)
STJ - <<AgInt no AREsp 2558847>>-SP, <<REsp 1839608>>-SP,
<<REsp 2069920>>-SP
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:011101 ANO:2005 ***** LF-05 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA ART:00083 INC:00001
- LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00962
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Referências legislativas identificadas
Relações com outros documentos
As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2211583 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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