STJ — 2847128
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: b7e31c020bdfe811fc22edd9585798a39e2c7e1a05c3fe997d66a8ea70e8a4ad
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000918584
- Número de registro na fonte
- 202500167913
- Coleta informada no registro
- 2026-09-09T12:52:51Z
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que
inadmitiu recurso especial, sob alegação de que o recurso preenche
os requisitos necessários ao seu conhecimento e provimento.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o
conhecimento do recurso especial para revisão de cláusulas
contratuais e matéria fático-probatória, em face da aplicação das
Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. A questão em discussão também envolve a análise dos efeitos da
revelia em reconvenção, especificamente se tais efeitos geram
presunção absoluta ou relativa de veracidade dos fatos alegados.
III. Razões de decidir
4. O recurso especial não é cabível para reexame de matéria
fático-probatória, conforme estabelecido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os efeitos
da revelia geram apenas presunção relativa de veracidade dos fatos
alegados, não se aplicando a questões de direito.
6. A decisão recorrida está devidamente fundamentada, não havendo
vício que justifique a alegação de deficiência na prestação
jurisdicional.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo não conhecido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABUSIVIDADE
NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DE CLÁSULUAS CONTRATUAIS E DE ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que
inadmitiu recurso especial, sob alegação de que o recurso preenche
os requisitos necessários ao seu conhecimento e provimento.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o
conhecimento do recurso especial para revisão de cláusulas
contratuais e matéria fático-probatória, em face da aplicação das
Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. A questão em discussão também envolve a análise dos efeitos da
revelia em reconvenção, especificamente se tais efeitos geram
presunção absoluta ou relativa de veracidade dos fatos alegados.
III. Razões de decidir
4. O recurso especial não é cabível para reexame de matéria
fático-probatória, conforme estabelecido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os efeitos
da revelia geram apenas presunção relativa de veracidade dos fatos
alegados, não se aplicando a questões de direito.
6. A decisão recorrida está devidamente fundamentada, não havendo
vício que justifique a alegação de deficiência na prestação
jurisdicional.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo não conhecido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025,
por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS)
STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2212860>>-SP,
<<AgInt no AREsp 2180170>>-SP, <<AgRg no REsp 439931>>-SP
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2847128 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
b7e31c020bdfe811fc22edd9585798a39e2c7e1a05c3fe997d66a8ea70e8a4ad. SHA-256 do comentário:0cc850f64837818d915412360d3512903634d808c631e6018707a01e90ed80da.