STJ — 1923215
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 992278cbc5a896d26bd6b1ff08a438acc8a736901e49f622d2dd00275e8d9365
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA NO TEMA N. 1121/STJ. PERDA DE OBJETO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Diante da constatação de que uma das teses ventiladas nas razões do recurso especial, relativa à pretensão de desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o delito de importunação sexual (e-STJ fls. 330/341), dizia respeito a matéria afetada à Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, Controvérsia n. 334/STJ, Tema n. 1121, foi proferida decisão determinando o retorno dos autos à Secretaria da Quinta Turma desta Corte Superior, para sobrestamento do feito até a publicação dos acórdãos proferidos nos autos dos recursos representativos da controvérsia (e-STJ fls. 635/638).
- A Terceira Seção, na apreciação do Tema n. 1121, em julgamento realizado em 8/6/2022, DJe de 1º/7/2022, sob a relatoria do Ministro RIBEIRO DANTAS, fixou a tese de que, "presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP)".
- Nesse contexto, tendo em vista que o inconformismo da defesa, nos embargos de declaração (e-STJ fl. 632), cingia-se à possibilidade de alteração da jurisprudência desta Corte Superior quanto à matéria, e considerando que o entendimento firmado no acórdão embargado (e-STJ fls. 595/629) se encontra em estrita consonância com a orientação firmada no julgamento do Tema n. 1121, evidente a perda de objeto dos aclaratórios.
- Embargos de declaração prejudicados.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE JULGAMENTO
DO AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. ACÓRDÃO EMBARGADO EM
CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA NO TEMA N. 1121/STJ. PERDA DE OBJETO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.
1. Diante da constatação de que uma das teses ventiladas nas razões
do recurso especial, relativa à pretensão de desclassificação do
crime de estupro de vulnerável para o delito de importunação sexual
(e-STJ fls. 330/341), dizia respeito a matéria afetada à Terceira
Seção deste Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos
recursos repetitivos, Controvérsia n. 334/STJ, Tema n. 1121, foi
proferida decisão determinando o retorno dos autos à Secretaria da
Quinta Turma desta Corte Superior, para sobrestamento do feito até a
publicação dos acórdãos proferidos nos autos dos recursos
representativos da controvérsia (e-STJ fls. 635/638).
2. A Terceira Seção, na apreciação do Tema n. 1121, em julgamento
realizado em 8/6/2022, DJe de 1º/7/2022, sob a relatoria do Ministro
RIBEIRO DANTAS, fixou a tese de que, "presente o dolo específico de
satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato
libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de
vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da
superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação
para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP)".
3. Nesse contexto, tendo em vista que o inconformismo da defesa, nos
embargos de declaração (e-STJ fl. 632), cingia-se à possibilidade de
alteração da jurisprudência desta Corte Superior quanto à matéria, e
considerando que o entendimento firmado no acórdão embargado (e-STJ
fls. 595/629) se encontra em estrita consonância com a orientação
firmada no julgamento do Tema n. 1121, evidente a perda de objeto
dos aclaratórios.
4. Embargos de declaração prejudicados.
Dispositivo transcrito
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicados os embargos de
declaração. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.