STJ — 2078678
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: a1d4448a8ba11871099966cfe8d151c14682822dbb47ee753a9b65db036481f4
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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O Tribunal de origem não analisou a contenda sob o enfoque das teses veiculadas no apelo raro pela impossibilidade de constrições amparadas na ausência de parcelamento específico, no princípio da menor onerosidade, nem em comprometimento do plano de recuperação judicial ou na Súmula 480/STJ, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão; pelo que, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice do Verbete 282/STF.
- Quanto ao argumento de que, "[m]esmo que se adote o entendimento de que é possível a realização de atos constritivos, tais atos devem ser submetidos ao controle do juízo da recuperação judicial", a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação a qualquer lei federal, estando deficiente a fundamentação recursal a atrair a incidência do Enunciado 284/STF.
- Outrossim, a leitura atenta do julgado regional revela que a solução conferida ao caso já considerou que "o Juiz pode e deve seguir regularmente o curso da execução fiscal proposta contra devedor em recuperação judicial, salvo se houver deliberação do Juízo da recuperação no sentido da substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial" (g.n.), o que deixa transparecer a falta de interesse recursal da parte, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade, de se insurgir contra o acórdão atacado nesse particular.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR PESSOA
JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
RECURSAL. SÚMULA 284/STF. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. BINÔMIO
NECESSIDADE-UTILIDADE.
1. O Tribunal de origem não analisou a contenda sob o enfoque das
teses veiculadas no apelo raro pela impossibilidade de constrições
amparadas na ausência de parcelamento específico, no princípio da
menor onerosidade, nem em comprometimento do plano de recuperação
judicial ou na Súmula 480/STJ, tampouco foram opostos embargos
declaratórios para suprir eventual omissão; pelo que, ante a falta
do necessário prequestionamento, incide o óbice do Verbete 282/STF.
2. Quanto ao argumento de que, "[m]esmo que se adote o entendimento
de que é possível a realização de atos constritivos, tais atos devem
ser submetidos ao controle do juízo da recuperação judicial", a
parte recorrente não amparou o inconformismo na violação a qualquer
lei federal, estando deficiente a fundamentação recursal a atrair a
incidência do Enunciado 284/STF.
3. Outrossim, a leitura atenta do julgado regional revela que a
solução conferida ao caso já considerou que "o Juiz pode e deve
seguir regularmente o curso da execução fiscal proposta contra
devedor em recuperação judicial, salvo se houver deliberação do
Juízo da recuperação no sentido da substituição dos atos de
constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção
da atividade empresarial" (g.n.), o que deixa transparecer a falta
de interesse recursal da parte, consubstanciado no binômio
necessidade-utilidade, de se insurgir contra o acórdão atacado nesse
particular.
4. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.