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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00014379020024047006

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de GuarapuavaGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-04-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: dcd32eab425c5a617bb1ae9d1a70c1bb28d9f9e142a7c5182398e5c22779b7db

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 77d7ae5ad78a0e78d5ecb8903a0005b84dfe80b8414dafd016455e99105785eb
  • Registro documental: dcd32eab425c5a617bb1ae9d1a70c1bb28d9f9e142a7c5182398e5c22779b7db
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-04-26 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  2. 2002-07-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  3. 2002-11-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  4. 2003-06-11 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2003-06-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  6. 2003-06-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2003-07-07 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2003-09-18 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2004-02-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2004-02-17 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2005-08-29 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2017-05-17 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  13. 2017-07-25 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  14. 2017-08-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2017-09-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2017-09-11 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2017-09-11 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  18. 2017-10-25 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2003-06-12 para o assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27
  2. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2005-08-29? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-09-11 no assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 33 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-04-26 a 2017-10-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-10-25
Recebimento (TPU 977)
2017-09-11
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-09-11
Documento (TPU 581)
2017-09-11
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-08-18
Recebimento (TPU 977)
2017-07-25
Remessa (TPU 123)
2017-05-23
Publicação (TPU 92)
2017-05-18
Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
2017-05-17
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2017-05-17
Conclusão (TPU 51)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2005-08-29
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–33 de 33. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-09-11T17:55:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2017-09-11T17:52:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 107
    }
  ]
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  3. 2017-07-25T15:40:40.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "em grau de recurso",
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    }
  ]
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  4. 2017-05-23T00:34:41.000Z — Publicação (TPU 92)
  5. 2017-05-17T13:24:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  6. 2004-02-17T14:09:31.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2008-07-11T00:25:29.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  8. 2004-02-05T16:30:23.000Z — Remessa (TPU 123)
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    }
  ]
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  9. 2003-09-18T11:38:34.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  10. 2003-07-07T16:19:41.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
  ]
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  11. 2003-06-24T12:44:54.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2003-06-11T15:48:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  13. 2002-11-28T15:31:26.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2002-07-26T13:01:51.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  15. 2002-04-26T18:29:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  16. 2017-10-25T15:15:37.000Z — Recebimento (TPU 977)
  17. 2017-09-11T18:29:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  18. 2017-08-18T15:11:19.000Z — Recebimento (TPU 977)
  19. 2017-05-18T16:34:38.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  20. 2017-05-17T13:23:50.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  21. 2005-08-29T11:34:57.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  22. 2005-08-29T11:34:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2004-02-05T17:08:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2003-10-15T18:03:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  25. 2003-09-23T11:46:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2003-07-11T17:30:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2003-06-27T16:40:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2003-06-12T12:04:50.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  29. 2003-05-06T18:46:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2002-11-27T19:52:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2002-08-12T14:39:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2002-07-04T16:42:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2002-04-30T18:10:10.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.