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Execução Contra a Fazenda Pública — Liminar — TJAC 00075289820118010001

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 4ª Vara CívelGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-04-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: faf6b4f5c1d3d6c58eec0e6ebfe038f2acdac971d8aa4b439ef37c064135a13b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida

Tema documentado no texto da fonte

Depois de anos afastado recebendo auxílio por incapacidade temporária, um segurado é chamado para nova perícia e recebe a notícia de que sua condição não tem mais perspectiva de recuperação. É nesse momento que entra em cena a aposentadoria por incapacidade permanente, benefício antes chamado de aposentadoria por invalidez.

Trecho de Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aposentadoria, incapacidade, permanente.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 74198a60b3bd1cd907ec710748fdc4fc701755b0156d9c8e1b71ec2edc87461b
  • Registro documental: faf6b4f5c1d3d6c58eec0e6ebfe038f2acdac971d8aa4b439ef37c064135a13b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade

Tema documentado no texto da fonte

Quando uma doença ou sequela impede de forma definitiva o trabalho, o segurado pode ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente, o benefício que a Lei 8.213/1991 tratava como aposentadoria por invalidez e que o artigo 42 disciplina. A troca de nome, feita pela reforma de 2019, não mudou a essência: é o amparo para quem não tem mais condições de

Trecho de Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aposentadoria, incapacidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 2878cb57664069dbd0fcf2194291ca597c4f5a9a50d930e99461c91d6df2c04f
  • Registro documental: faf6b4f5c1d3d6c58eec0e6ebfe038f2acdac971d8aa4b439ef37c064135a13b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 164 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-04-06 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  2. 2016-05-18 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  3. 2016-06-07 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/103/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  4. 2016-06-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/104/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  5. 2016-08-17 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/106/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  6. 2016-09-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/107/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  7. 2016-09-13 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/108/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  8. 2016-12-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  9. 2017-02-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/113/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  10. 2017-02-01 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/115/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  11. 2017-02-08 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/114/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  12. 2017-02-09 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/112/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  13. 2017-03-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/117/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  14. 2017-03-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  15. 2017-03-16 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  16. 2017-03-16 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/116/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116
  17. 2017-05-04 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  18. 2017-05-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-12-06 para o assunto oficial «Liminar»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/110
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-05-04 no assunto oficial «Liminar»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/70

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 164 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-04-06 a 2017-05-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-05-04
Definitivo (TPU 246)
2017-05-04
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-03-16
Documento (TPU 581)
2017-03-16
Expedição de documento (TPU 60)
2017-03-14
Documento (TPU 581)
2017-03-09
Expedição de documento (TPU 60)
2017-02-09
Expedição de documento (TPU 60)
2017-02-08
Documento (TPU 581)
2017-02-01
Expedição de documento (TPU 60)
2017-02-01
Expedição de documento (TPU 60)
2017-01-09
Publicação (TPU 92)
2016-12-19
Expedida/Certificada (TPU 12282)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Liminar | Aposentadoria por Incapacidade Permanente

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 164. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-03-14T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  2. 2013-03-14T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  3. 2013-03-14T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2013-03-14T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2011-05-03T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2011-05-12T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 2011-06-09T12:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  22. 2011-06-17T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2011-11-01T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2011-11-23T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  25. 2011-11-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  26. 2011-12-16T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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  27. 2012-02-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  28. 2012-03-13T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
}
  29. 2012-03-19T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2012-04-02T12:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  31. 2012-06-08T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  32. 2012-07-04T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2013-06-24T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  34. 2013-06-11T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  ]
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  35. 2013-08-26T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  ]
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  36. 2013-08-23T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  37. 2015-09-03T09:34:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  38. 2015-12-16T08:26:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  39. 2016-03-07T16:19:02.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  40. 2016-03-18T15:13:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.