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STJ — 166307

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSOrgao: QUINTA TURMARelator: JOEL ILAN PACIORNIKData Julgamento: 2022-08-16Data Publicacao: 2022-08-22

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: c74ff3f8f25892e7a02ca75afb2106df260bdd1a76e2e631f805077919ffcd49

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE DISTINGUISHING. PARADIGMA SEM CARÁTER VINCULANTE. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o recorrente representava risco concreto à ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do recorrente, evidenciadas a partir da natureza, variedade e elevada quantidade das drogas localizadas - 1.120 g de cocaína; 540 g de maconha; 253 g de crack e 295 unidades de ecstasy -, circunstâncias que demonstram maior envolvimento com comércio ilícito e o risco ao meio social.
  2. A avaliação do instituto da distinguishing demanda a observação de precedentes com caráter vinculante, o que não se verificou na hipótese dos autos. Ademais, ao contrário do que alega o impetrante, não se verifica correlação entre os precedentes invocados e a situação concreta dos autos.
  3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que presença de condições favoráveis do paciente, por si só, não impede a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
  4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 5 . Agravo regimental desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE DISTINGUISHING. PARADIGMA SEM CARÁTER VINCULANTE. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o recorrente representava risco concreto à ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do recorrente, evidenciadas a partir da natureza, variedade e elevada quantidade das drogas localizadas - 1.120 g de cocaína; 540 g de maconha; 253 g de crack e 295 unidades de ecstasy -, circunstâncias que demonstram maior envolvimento com comércio ilícito e o risco ao meio social. 2. A avaliação do instituto da distinguishing demanda a observação de precedentes com caráter vinculante, o que não se verificou na hipótese dos autos. Ademais, ao contrário do que alega o impetrante, não se verifica correlação entre os precedentes invocados e a situação concreta dos autos. 3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que presença de condições favoráveis do paciente, por si só, não impede a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 5 . Agravo regimental desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.