STJ — 2113892
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 044e5107d5224dc3b70e0a9229ee9ac2cea65b7debdc1e91dc262aae08022368
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA. INVIABILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCOMPATIBILIDADE COM ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AGRAVO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O acolhimento da tese recursal de que não foram identificados os demais associados ou de que não foi provado o vínculo estável e permanente do agente com outras pessoas no reiterado comércio ilícito de drogas, a ensejar a absolvição do delito descrito no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
- A condenação pelo crime descrito no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 é incompatível com o reconhecimento do tráfico privilegiado, sendo suficiente para afastar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pois indica que o agente dedica-se a atividades criminosas.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA.
INVIABILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCOMPATIBILIDADE COM
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O acolhimento da tese recursal de que não foram identificados os
demais associados ou de que não foi provado o vínculo estável e
permanente do agente com outras pessoas no reiterado comércio
ilícito de drogas, a ensejar a absolvição do delito descrito no art.
35 da Lei n. 11.343/2006, demanda o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, procedimento inviável no âmbito de
recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
2. A condenação pelo crime descrito no art. 35, caput, da Lei n.
11.343/2006 é incompatível com o reconhecimento do tráfico
privilegiado, sendo suficiente para afastar o redutor previsto no
art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pois indica que o agente
dedica-se a atividades criminosas.
3. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(ANÁLISE ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE - REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
STJ - <<AgRg no AREsp 1481573>>-MG,
{{eAgRg no REsp 1797431}}-SP
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.