Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia
O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão
monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, haja vista a
aplicação da Súmula n. 691 do STF.
2. O paciente foi condenado em primeira instância à pena de 16 anos
de reclusão, posteriormente redimensionada para 12 anos, 5 meses e
10 dias pelo Tribunal de Justiça, em regime inicial fechado.
Posteriormente, a defesa, alegando constrangimento ilegal por
ausência de intimação pessoal do paciente sobre sentença
condenatória, impetrou habeas corpus no Tribunal de origem, que foi
indeferiu o pedido de liminar.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber
se o julgamento de mérito superveniente do writ originário prejudica
o agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu
liminarmente o habeas corpus.
III. Razões de decidir
4. O julgamento colegiado do mérito do habeas
corpus originário implica a prejudicialidade superveniente do agravo
regimental em trâmite nessa Corte Superior, conforme entendimento
consolidado na jurisprudência.
IV. Dispositivo e tese
5. Agravo regimental prejudicado.
Tese de julgamento: "O julgamento de mérito do writ originário
prejudica o agravo regimental interposto contra decisão monocrática
que indeferiu liminarmente o habeas corpus".
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 217-A.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 691; STJ, AgRg no HC
743.329/MT, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,
julgado em 16/8/2022; STJ, AgRg no HC 922.072/MS, Rel. Min. Daniela
Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. JULGAMENTO DE MÉRITO SUPERVENIENTE DO WRIT.
AGRAVO PREJUDICADO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão
monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, haja vista a
aplicação da Súmula n. 691 do STF.
2. O paciente foi condenado em primeira instância à pena de 16 anos
de reclusão, posteriormente redimensionada para 12 anos, 5 meses e
10 dias pelo Tribunal de Justiça, em regime inicial fechado.
Posteriormente, a defesa, alegando constrangimento ilegal por
ausência de intimação pessoal do paciente sobre sentença
condenatória, impetrou habeas corpus no Tribunal de origem, que foi
indeferiu o pedido de liminar.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber
se o julgamento de mérito superveniente do writ originário prejudica
o agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu
liminarmente o habeas corpus.
III. Razões de decidir
4. O julgamento colegiado do mérito do habeas
corpus originário implica a prejudicialidade superveniente do agravo
regimental em trâmite nessa Corte Superior, conforme entendimento
consolidado na jurisprudência.
IV. Dispositivo e tese
5. Agravo regimental prejudicado.
Tese de julgamento: "O julgamento de mérito do writ originário
prejudica o agravo regimental interposto contra decisão monocrática
que indeferiu liminarmente o habeas corpus".
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 217-A.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 691; STJ, AgRg no HC
743.329/MT, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,
julgado em 16/8/2022; STJ, AgRg no HC 922.072/MS, Rel. Min. Daniela
Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por
unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador
Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.