STJ — 993499
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: e0736c6ccf6157d1a0b03398d7b0d9545a90d84c008497a5d1b9df15b98542ed
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Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que
indeferiu liminarmente o habeas corpus, mantendo a decisão que negou
a progressão de regime ao agravante, com base em exame
criminológico desfavorável à concessão do benefício.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber
se o exame criminológico, que indicou a ausência de aptidão do
apenado para o convívio social, justifica o indeferimento da
progressão de regime, mesmo diante de um atestado de boa conduta
carcerária.
III. Razões de decidir
3. O exame criminológico desfavorável
constitui fundamento idôneo para o indeferimento da progressão de
regime, pois avalia a periculosidade e a aptidão do apenado para o
retorno ao convívio social.
4. O atestado de boa conduta carcerária, por si só, não é suficiente
para comprovar o requisito subjetivo necessário para a progressão
de regime, pois o comportamento disciplinado é um dever do apenado.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso improvido.
Tese de julgamento: "1. O exame criminológico desfavorável é
fundamento idôneo para o indeferimento da progressão de regime. 2. O
atestado de boa conduta carcerária não é suficiente para comprovar
o requisito subjetivo para progressão de regime no caso concreto".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 112.Jurisprudência
relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 426.201/SP, Rel. Min. Rogério
Schietti, Sexta Turma, DJe de 12/6/2018; STJ, AgRg no HC 936.158/SP,
Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 19/3/2025; STJ,
AgRg no HC n. 979.936/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,
Quinta Turma, DJEN de 19/3/2025; STJ, AgRg no HC n. 923.519/GO, Rel.
Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 2/10/2024; STJ,
AgRg no HC n. 821.113/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de
29/6/2023; STJ, AgRg no HC n. 426.201/SP, Rel. Min. Rogério
Schietti, Sexta Turma, DJe de 12/6/2018.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPPUS. PROGRESSÃO DE
REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que
indeferiu liminarmente o habeas corpus, mantendo a decisão que negou
a progressão de regime ao agravante, com base em exame
criminológico desfavorável à concessão do benefício.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber
se o exame criminológico, que indicou a ausência de aptidão do
apenado para o convívio social, justifica o indeferimento da
progressão de regime, mesmo diante de um atestado de boa conduta
carcerária.
III. Razões de decidir
3. O exame criminológico desfavorável
constitui fundamento idôneo para o indeferimento da progressão de
regime, pois avalia a periculosidade e a aptidão do apenado para o
retorno ao convívio social.
4. O atestado de boa conduta carcerária, por si só, não é suficiente
para comprovar o requisito subjetivo necessário para a progressão
de regime, pois o comportamento disciplinado é um dever do apenado.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso improvido.
Tese de julgamento: "1. O exame criminológico desfavorável é
fundamento idôneo para o indeferimento da progressão de regime. 2. O
atestado de boa conduta carcerária não é suficiente para comprovar
o requisito subjetivo para progressão de regime no caso concreto".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 112.Jurisprudência
relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 426.201/SP, Rel. Min. Rogério
Schietti, Sexta Turma, DJe de 12/6/2018; STJ, AgRg no HC 936.158/SP,
Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 19/3/2025; STJ,
AgRg no HC n. 979.936/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,
Quinta Turma, DJEN de 19/3/2025; STJ, AgRg no HC n. 923.519/GO, Rel.
Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 2/10/2024; STJ,
AgRg no HC n. 821.113/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de
29/6/2023; STJ, AgRg no HC n. 426.201/SP, Rel. Min. Rogério
Schietti, Sexta Turma, DJe de 12/6/2018.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador
Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.