Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSÓrgão: QUINTA TURMARelator: CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)Data do julgamento: 2025-06-18Data da publicação: 2025-06-26
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0222802518ff5c43f9c70cf2729bfe70714e13db55fea245c3da929d0dc5cf38
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 981359 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 0222802518ff5c43f9c70cf2729bfe70714e13db55fea245c3da929d0dc5cf38. SHA-256 do comentário: f2d36accd54f04819bd78c6d47cf7d4d6dc76ec2ac6d776ae1834243f7f7d616.
As fronteiras confundem, mas há um critério claro. Na ameaça, o agente anuncia um mal futuro e para por aí; não exige nenhuma conduta imediata da vítima. No constrangimento ilegal, a violência ou a ameaça servem para obrigar a pessoa a agir ou a se omitir naquele momento.
A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não
conheceu de habeas corpus impetrado com o objetivo de revogar a
prisão preventiva ou substituí-la por medidas cautelares diversas,
sob alegação de ausência de fundamentação concreta da custódia,
insuficiência de indícios de autoria e existência de condições
pessoais favoráveis.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a prisão preventiva
do agravante, denunciado por homicídio qualificado, encontra-se
devidamente fundamentada em elementos concretos que justifiquem a
medida extrema, notadamente a partir da análise de indícios de
autoria, periculosidade e risco à instrução criminal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A prisão preventiva exige a presença do fumus comissi delicti e
do periculum libertatis, conforme art. 312 do CPP, sendo admissível
somente diante de motivação concreta e suficiente.
4. O acervo probatório aponta para indícios de autoria, reforçados
por relatos de intimidação a testemunhas, inclusive com necessidade
de proteção especial, o que justifica a necessidade de preservar a
instrução criminal.
5. A repentina mudança de endereço após o crime, sem justificativa
adequada, indica tentativa de evasão e reforça o risco à aplicação
da lei penal.
6. A gravidade concreta do crime e a periculosidade do agente
legitimam a cautelar extrema, não sendo suficientes, isoladamente,
condições pessoais favoráveis como primariedade, residência fixa e
trabalho lícito.
7. A ausência de flagrante ilegalidade e a necessidade de
aprofundamento probatório tornam inviável a concessão de habeas
corpus, inclusive de ofício, segundo o entendimento consolidado do
STJ.
IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
INDÍCIOS DE AMEAÇA A TESTEMUNHAS E FUGA DO DISTRITO DA CULPA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não
conheceu de habeas corpus impetrado com o objetivo de revogar a
prisão preventiva ou substituí-la por medidas cautelares diversas,
sob alegação de ausência de fundamentação concreta da custódia,
insuficiência de indícios de autoria e existência de condições
pessoais favoráveis.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a prisão preventiva
do agravante, denunciado por homicídio qualificado, encontra-se
devidamente fundamentada em elementos concretos que justifiquem a
medida extrema, notadamente a partir da análise de indícios de
autoria, periculosidade e risco à instrução criminal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A prisão preventiva exige a presença do fumus comissi delicti e
do periculum libertatis, conforme art. 312 do CPP, sendo admissível
somente diante de motivação concreta e suficiente.
4. O acervo probatório aponta para indícios de autoria, reforçados
por relatos de intimidação a testemunhas, inclusive com necessidade
de proteção especial, o que justifica a necessidade de preservar a
instrução criminal.
5. A repentina mudança de endereço após o crime, sem justificativa
adequada, indica tentativa de evasão e reforça o risco à aplicação
da lei penal.
6. A gravidade concreta do crime e a periculosidade do agente
legitimam a cautelar extrema, não sendo suficientes, isoladamente,
condições pessoais favoráveis como primariedade, residência fixa e
trabalho lícito.
7. A ausência de flagrante ilegalidade e a necessidade de
aprofundamento probatório tornam inviável a concessão de habeas
corpus, inclusive de ofício, segundo o entendimento consolidado do
STJ.
IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 981359 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
0222802518ff5c43f9c70cf2729bfe70714e13db55fea245c3da929d0dc5cf38. SHA-256 do comentário:f2d36accd54f04819bd78c6d47cf7d4d6dc76ec2ac6d776ae1834243f7f7d616.