STJ — 2098460
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9a1dc7536bb88a40417d3a4026edba71c73d1bbf22b10fcb2912a038be183a80
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000918101
- Número de registro na fonte
- 202303416525
- Coleta informada no registro
- 2026-09-18T12:46:26Z
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de
recurso especial devido à ausência de procuração e/ou cadeia de
substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do
recurso.
2. A parte recorrente foi intimada para sanar a irregularidade na
representação processual, mas não o fez dentro do prazo, resultando
na preclusão temporal.
3. A decisão monocrática agravada baseou-se na Súmula 115 do STJ,
que considera inexistente o recurso interposto por advogado sem
procuração nos autos.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de
procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não sanada após
intimação, impede o conhecimento do recurso especial.
III. Razões de decidir
5. A jurisprudência do STJ estabelece que a ausência de procuração
e/ou cadeia de substabelecimento, não sanada após intimação, impede
o conhecimento do recurso, conforme a Súmula 115 do STJ.
6. A juntada extemporânea de procuração não é suficiente para
corrigir a deficiência processual.
7. A alegação de existência de procuração nos autos originários não
sana a irregularidade na representação processual, que deve ser
comprovada no ato da interposição do recurso especial.
IV. Dispositivo
8. Agravo regimental não provido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E/OU CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO. NÃO SANADO
O VÍCIO MESMO APÓS A INTIMAÇÃO DA PARTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de
recurso especial devido à ausência de procuração e/ou cadeia de
substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do
recurso.
2. A parte recorrente foi intimada para sanar a irregularidade na
representação processual, mas não o fez dentro do prazo, resultando
na preclusão temporal.
3. A decisão monocrática agravada baseou-se na Súmula 115 do STJ,
que considera inexistente o recurso interposto por advogado sem
procuração nos autos.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de
procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não sanada após
intimação, impede o conhecimento do recurso especial.
III. Razões de decidir
5. A jurisprudência do STJ estabelece que a ausência de procuração
e/ou cadeia de substabelecimento, não sanada após intimação, impede
o conhecimento do recurso, conforme a Súmula 115 do STJ.
6. A juntada extemporânea de procuração não é suficiente para
corrigir a deficiência processual.
7. A alegação de existência de procuração nos autos originários não
sana a irregularidade na representação processual, que deve ser
comprovada no ato da interposição do recurso especial.
IV. Dispositivo
8. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti
(Desembargador Convocado TJRS).
Jurisprudência citada no registro do STJ
(AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS - SÚMULA 115/STJ)
STJ - <<AgRg no AREsp 2584242>>-CE
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:115
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000115
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Relações com outros documentos
As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2098460 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
9a1dc7536bb88a40417d3a4026edba71c73d1bbf22b10fcb2912a038be183a80. SHA-256 do comentário:1677eede47af71017f1f5c9166807bb6b2339ca37aa669db96bc79e9d7ba1456.