STJ — 2878649
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 33086535255abc8bb2d5b90ce38212509af87bbe1fb55f9976fa974e1df0b826
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000918436
- Número de registro na fonte
- 202500825758
- Coleta informada no registro
- 2026-09-18T12:46:26Z
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da
Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a
interposição de recurso especial contra decisão monocrática, sem o
esgotamento das vias ordinárias.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A interposição de recurso especial contra decisão monocrática é
inadmissível, pois um dos pressupostos para sua admissibilidade é o
esgotamento das vias ordinárias.
4. O Superior Tribunal de Justiça tem competência para julgar, em
recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância,
pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados,
do Distrito Federal e Territórios, conforme o art. 105, III, da
Constituição Federal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. A interposição de recurso especial contra
decisão monocrática é inadmissível sem o esgotamento das vias
ordinárias. 2. O esgotamento dos recursos cabíveis na instância
ordinária é pressuposto de admissibilidade do apelo excepcional".
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III; Súmula n.
281 do STF.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 281 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da
Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a
interposição de recurso especial contra decisão monocrática, sem o
esgotamento das vias ordinárias.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A interposição de recurso especial contra decisão monocrática é
inadmissível, pois um dos pressupostos para sua admissibilidade é o
esgotamento das vias ordinárias.
4. O Superior Tribunal de Justiça tem competência para julgar, em
recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância,
pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados,
do Distrito Federal e Territórios, conforme o art. 105, III, da
Constituição Federal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. A interposição de recurso especial contra
decisão monocrática é inadmissível sem o esgotamento das vias
ordinárias. 2. O esgotamento dos recursos cabíveis na instância
ordinária é pressuposto de admissibilidade do apelo excepcional".
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III; Súmula n.
281 do STF.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod
Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado
TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2878649 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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