Classe: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIALÓrgão: QUINTA TURMARelator: CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)Data do julgamento: 2025-07-01Data da publicação: 2025-07-04
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 939fdd36c3381428d0db06fc5d422945240387037625bf53ce1870e0d2038f0e
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2023144 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 939fdd36c3381428d0db06fc5d422945240387037625bf53ce1870e0d2038f0e. SHA-256 do comentário: 90cced0d4bd694e2c26df05b50a28a8c3398971bc917e71a3b56da5ed32086a1.
Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de
recurso especial, por se tratar de reiteração de pedido já apreciado
no Habeas Corpus n. 757.534/PR. Os embargos de declaração foram
rejeitados por ausência de omissão.
2. A parte interpôs agravo regimental reiterando os argumentos já
expostos no recurso especial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em analisar se o agravo
regimental atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim,
ser conhecido e, se o caso, provido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. "A decisão agravada está em consonância com precedentes que
afirmam a prejudicialidade do recurso especial quando a mesma
matéria já foi julgada em habeas corpus" (AgRg no AREsp 2839537 /
PB, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em
8/4/2025, DJEN 14/4/2025).
5. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão
agravada, bem como a deficiência das razões do agravo regimental,
que se encontram dissociadas da decisão agravada, atraem a aplicação
das Súmulas n. 182 do STJ e 284 do STF.
IV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DE
PEDIDO. PREJUDICIALIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO
IMPUGNADOS. SÚMULAS 182/STJ E 284/STF. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de
recurso especial, por se tratar de reiteração de pedido já apreciado
no Habeas Corpus n. 757.534/PR. Os embargos de declaração foram
rejeitados por ausência de omissão.
2. A parte interpôs agravo regimental reiterando os argumentos já
expostos no recurso especial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em analisar se o agravo
regimental atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim,
ser conhecido e, se o caso, provido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. "A decisão agravada está em consonância com precedentes que
afirmam a prejudicialidade do recurso especial quando a mesma
matéria já foi julgada em habeas corpus" (AgRg no AREsp 2839537 /
PB, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em
8/4/2025, DJEN 14/4/2025).
5. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão
agravada, bem como a deficiência das razões do agravo regimental,
que se encontram dissociadas da decisão agravada, atraem a aplicação
das Súmulas n. 182 do STJ e 284 do STF.
IV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por
unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(REITERAÇÃO DE PEDIDO - PREJUDICIALIDADE)
STJ - <<AgRg no AREsp 2839537>>-PB,
<<AgRg no AREsp 2785852>>-SP
(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS - SÚMULA 284/STF)
STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 2563576>>-SP,
<<AgRg nos EDcl no AREsp 2664781>>-AL
(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)
STJ - <<AgRg no AREsp 2225453>>-SP,
<<AgRg no AREsp 1871630>>-SP, <<AgRg no HC 933482>>-SP,
<<AgRg no HC 954991>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
STF:284
STJ:182
Referências legislativas textuais na fonte
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000182
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000284
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2023144 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
939fdd36c3381428d0db06fc5d422945240387037625bf53ce1870e0d2038f0e. SHA-256 do comentário:90cced0d4bd694e2c26df05b50a28a8c3398971bc917e71a3b56da5ed32086a1.