STJ — 2870612
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9c04372a7b69e29db5ce60779f221f5df832854fcf54c932fcf9e10404dd8efc
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000916454
- Número de registro na fonte
- 202500701350
- Coleta informada no registro
- 2026-09-19T12:58:02Z
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do
Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso
especial, em virtude da aplicação da Súmula n. 182/STJ.
2. A parte agravante alega que refutou todos os fundamentos da
decisão que inadmitiu o recurso especial, argumentando que a
aplicação da Súmula n. 283 do STF não se sustenta, pois todos os
fundamentos foram devidamente impugnados.
3. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não
provimento do agravo regimental.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de
impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que
inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em
recurso especial.
III. Razões de decidir
5. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da
decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do
agravo em recurso especial, conforme o art. 932, III, do CPC e a
Súmula n. 182/STJ.
6. O princípio da dialeticidade recursal exige que a parte
recorrente impugne de forma efetiva, concreta e pormenorizada todos
os fundamentos da decisão recorrida.
7. A concessão de habeas corpus de ofício não é cabível para suprir
eventuais falhas na interposição do recurso ou para acolher
alegações apresentadas a destempo.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica de
todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
impede o conhecimento do agravo em recurso especial. 2. O princípio
da dialeticidade recursal exige impugnação efetiva, concreta e
pormenorizada dos fundamentos da decisão recorrida. 3. A concessão
de habeas corpus de ofício não é cabível para suprir falhas na
interposição do recurso ou para acolher alegações apresentadas a
destempo".
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ,
art. 253, parágrafo único, I; CPP, art. 654, § 2º.Jurisprudência
relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.121.358/ES, Rel. Min. João
Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/09/2022; STJ, AgRg no
AREsp 2.091.694/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta
Turma, julgado em 07/06/2022; STJ, AgRg no AREsp 1.415.531/SP, Rel.
Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/06/2019.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do
Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso
especial, em virtude da aplicação da Súmula n. 182/STJ.
2. A parte agravante alega que refutou todos os fundamentos da
decisão que inadmitiu o recurso especial, argumentando que a
aplicação da Súmula n. 283 do STF não se sustenta, pois todos os
fundamentos foram devidamente impugnados.
3. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não
provimento do agravo regimental.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de
impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que
inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em
recurso especial.
III. Razões de decidir
5. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da
decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do
agravo em recurso especial, conforme o art. 932, III, do CPC e a
Súmula n. 182/STJ.
6. O princípio da dialeticidade recursal exige que a parte
recorrente impugne de forma efetiva, concreta e pormenorizada todos
os fundamentos da decisão recorrida.
7. A concessão de habeas corpus de ofício não é cabível para suprir
eventuais falhas na interposição do recurso ou para acolher
alegações apresentadas a destempo.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica de
todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
impede o conhecimento do agravo em recurso especial. 2. O princípio
da dialeticidade recursal exige impugnação efetiva, concreta e
pormenorizada dos fundamentos da decisão recorrida. 3. A concessão
de habeas corpus de ofício não é cabível para suprir falhas na
interposição do recurso ou para acolher alegações apresentadas a
destempo".
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ,
art. 253, parágrafo único, I; CPP, art. 654, § 2º.Jurisprudência
relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.121.358/ES, Rel. Min. João
Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/09/2022; STJ, AgRg no
AREsp 2.091.694/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta
Turma, julgado em 07/06/2022; STJ, AgRg no AREsp 1.415.531/SP, Rel.
Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/06/2019.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2870612 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
9c04372a7b69e29db5ce60779f221f5df832854fcf54c932fcf9e10404dd8efc. SHA-256 do comentário:18dcd8b1d3c579ae44a6b3ecccfd34fddf0569eda10450f1fc8c148f34606ca0.