Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
PROCESSO PENAL. ARTS. 28, 33 e 37, C/C O ART. 40, III, TODOS DA LEI
N. 11.343/2006. IMPETRAÇÃO DE UM ÚNICO WRIT PARA IMPUGNAR DOIS ATOS
COATORES DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVISÃO CRIMINAL
TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas, da
ampla defesa e da efetividade do processo, recebo a petição como
agravo regimental, sobretudo porque apresentada dentro do prazo
legal.
- Na situação vertente, a defesa impetrou um só habeas corpus para
impugnar dois atos coatores distintos e, segundo a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, "para cada ato coator deve ser
impetrado um habeas corpus, sendo inviável a apreciação de mais de
um ato coator em uma única impetração (v.g. HC n. 389631/SP, Rel.
Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 08/03/2017), ainda que para
fins de economia processual ou de celeridade" (AgRg no RHC n.
108.528/AM, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em
18/6/2019, DJe de 27/6/2019).
- As teses não foram analisadas pelo Tribunal de origem na revisão
criminal, a qual transitou em julgado na data de 25/7/2024, de
maneira que seu exame diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça
implica indevida supressão de instância.
- Petição recebida como agravo regimental, ao qual se nega
provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
PROCESSO PENAL. ARTS. 28, 33 e 37, C/C O ART. 40, III, TODOS DA LEI
N. 11.343/2006. IMPETRAÇÃO DE UM ÚNICO WRIT PARA IMPUGNAR DOIS ATOS
COATORES DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVISÃO CRIMINAL
TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas, da
ampla defesa e da efetividade do processo, recebo a petição como
agravo regimental, sobretudo porque apresentada dentro do prazo
legal.
2. Na situação vertente, a defesa impetrou um só habeas corpus para
impugnar dois atos coatores distintos e, segundo a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, "para cada ato coator deve ser
impetrado um habeas corpus, sendo inviável a apreciação de mais de
um ato coator em uma única impetração (v.g. HC n. 389631/SP, Rel.
Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 08/03/2017), ainda que para
fins de economia processual ou de celeridade" (AgRg no RHC n.
108.528/AM, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em
18/6/2019, DJe de 27/6/2019).
3. As teses não foram analisadas pelo Tribunal de origem na revisão
criminal, a qual transitou em julgado na data de 25/7/2024, de
maneira que seu exame diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça
implica indevida supressão de instância.
4. Petição recebida como agravo regimental, ao qual se nega
provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do
TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 983455 no STJ está identificado por “PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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