Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO
PELO TRIBUNAL DO JÚRI. NECESSIDADE DE REEXAME DE QUESTÕES
FÁTICO-PROBATÓRIAS ATINENTES AO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO DE MANUTENÇÃO DAS ALGEMAS
SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- No caso dos autos, o Tribunal local afastou a preliminar de
nulidade do julgamento em razão do uso de algemas e manteve a
condenação do ora agravante, conforme julgamento pelo Conselho de
Sentença, apenas reduzindo a pena imposta.
- A mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o
reexame de questões fático-probatórias atinentes ao julgamento da
causa, o que é vedado em sede de recurso especial, uma vez que as
instâncias locais são soberanas na análise do acervo
fático-probatório dos autos (súmula n. 7/STJ).
- O entendimento adotado pelo Tribunal local no que tange à
manutenção das algemas em julgamento pelo Tribunal do Júri está em
consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça,
atraindo a incidência da súmula n. 83/STJ.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO
PELO TRIBUNAL DO JÚRI. NECESSIDADE DE REEXAME DE QUESTÕES
FÁTICO-PROBATÓRIAS ATINENTES AO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO DE MANUTENÇÃO DAS ALGEMAS
SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No caso dos autos, o Tribunal local afastou a preliminar de
nulidade do julgamento em razão do uso de algemas e manteve a
condenação do ora agravante, conforme julgamento pelo Conselho de
Sentença, apenas reduzindo a pena imposta.
2. A mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o
reexame de questões fático-probatórias atinentes ao julgamento da
causa, o que é vedado em sede de recurso especial, uma vez que as
instâncias locais são soberanas na análise do acervo
fático-probatório dos autos (súmula n. 7/STJ).
3. O entendimento adotado pelo Tribunal local no que tange à
manutenção das algemas em julgamento pelo Tribunal do Júri está em
consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça,
atraindo a incidência da súmula n. 83/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de
Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2274673 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
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Identidade e proveniência do comentário
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