STJ — 2007515
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 32f2039820f9b12fff8d2e7f9bef830c32d96e5399e7cc7a617fc0addc04491d
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000917281
- Número de registro na fonte
- 202103536198
- Coleta informada no registro
- 2026-09-19T12:58:02Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADAS OMISSÕES DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 41, 157, 158, 196, 200, 210, 386, 619 E 620 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PROVA ILÍCITA. CONFISSÃO RETRATADA. QUEBRA DE INCOMUNICABILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESES REJEITADAS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não há omissão quando a decisão agravada enfrentou adequadamente as questões suscitadas, ainda que de forma implícita na análise geral do recurso especial.
- A alegação de inépcia da denúncia fica superada pela prolação de sentença condenatória, que realiza cognição exauriente sobre os elementos típicos.
- A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando amparada em fundadas razões que indiquem situação de flagrante delito.
- O julgador pode indeferir, de forma fundamentada, providências que considere protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, em observância ao princípio do livre convencimento motivado.
- Em crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima possui especial valor probatório quando corroborada por outros elementos de prova.
- A revisão das conclusões das instâncias ordinárias sobre suficiência probatória demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADAS OMISSÕES DA
DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 41, 157, 158, 196, 200, 210,
386, 619 E 620 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PROVA ILÍCITA. CONFISSÃO
RETRATADA. QUEBRA DE INCOMUNICABILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
TESES REJEITADAS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Não há omissão quando a decisão agravada enfrentou adequadamente
as questões suscitadas, ainda que de forma implícita na análise
geral do recurso especial.
2. A alegação de inépcia da denúncia fica superada pela prolação de
sentença condenatória, que realiza cognição exauriente sobre os
elementos típicos.
3. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita
quando amparada em fundadas razões que indiquem situação de
flagrante delito.
4. O julgador pode indeferir, de forma fundamentada, providências
que considere protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, em
observância ao princípio do livre convencimento motivado.
5. Em crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima possui
especial valor probatório quando corroborada por outros elementos de
prova.
6. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias sobre
suficiência probatória demanda reexame do conjunto
fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.
7. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de
Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PLEITO ABSOLUTÓRIO - SÚMULA 7/STJ)
STJ - <<AgRg no AREsp 1425970>>-SC, <<AgRg no REsp 1631582>>-RJ
(INÉPCIA DA DENÚNCIA)
STJ - <<AgRg no AREsp 2233529>>-MG
(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)
STJ - <<AgRg no HC 945455>>-SP
STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL)
(CERCEAMENTO DE DEFESA)
STJ - <<AgInt no REsp 2166009>>-ES,
<<AgInt no AREsp 2767471>>-RS
(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
STJ - <<AgRg no HC 907404>>-BA
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ERRO DE TIPO)
STJ - <<AgRg no AREsp 2645163>>-PR
(CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - PALAVRA DA VÍTIMA)
STJ - <<AgRg no AREsp 2485425>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000593
- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00031
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.