STJ — 984580
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: b5df268e5219a1466496f688f89d2934eb3afd245c19b9e30aeb3422ee7524a0
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de
habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de
crimes previstos nos arts. 288, parágrafo único, do Código Penal,
art. 12 e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, e art. 244-B da Lei
nº 8.069/1990, na forma do art. 69 do Código Penal.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva
do agravante está devidamente fundamentada e se atende aos
requisitos legais para sua manutenção.
III. Razões de decidir
3. A decisão de primeiro grau e o Tribunal de origem fundamentaram a
prisão preventiva com base em elementos concretos, justificando a
necessidade da custódia cautelar para garantir a ordem pública,
conforme o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.
4. A prisão preventiva foi decretada em razão da gravidade concreta
dos delitos, do risco de reiteração delitiva e da especial
reprovabilidade dos fatos, evidenciada pelas circunstâncias da
prática delitiva.
5. A existência de ações penais em curso e uma condenação recente
por tráfico de drogas reforçam a necessidade da prisão preventiva,
não sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão.
6. A alegação de condições pessoais favoráveis não desconstitui a
custódia preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 do
Código de Processo Penal.
7. O pedido de extensão do benefício da liberdade provisória não foi
apreciado pelo Tribunal de origem, impossibilitando sua análise por
esta Corte, sob pena de supressão de instância.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva deve ser mantida quando
fundamentada em elementos concretos que justifiquem a necessidade
de garantir a ordem pública. 2. A gravidade concreta dos delitos e o
risco de reiteração delitiva são suficientes para a decretação da
prisão preventiva. 3. Condições pessoais favoráveis não
desconstituem a custódia preventiva quando presentes os requisitos
do art. 312 do CPP".
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, art.
312; CPP, art. 319; CPP, art. 282, II. Jurisprudência relevante
citada: STJ, AgRg no HC 823.916/PE, Rel. Min. Rogerio Schietti
Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/04/2024; STJ, AgRg no HC
833.150/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em
07/05/2024.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de
habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de
crimes previstos nos arts. 288, parágrafo único, do Código Penal,
art. 12 e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, e art. 244-B da Lei
nº 8.069/1990, na forma do art. 69 do Código Penal.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva
do agravante está devidamente fundamentada e se atende aos
requisitos legais para sua manutenção.
III. Razões de decidir
3. A decisão de primeiro grau e o Tribunal de origem fundamentaram a
prisão preventiva com base em elementos concretos, justificando a
necessidade da custódia cautelar para garantir a ordem pública,
conforme o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.
4. A prisão preventiva foi decretada em razão da gravidade concreta
dos delitos, do risco de reiteração delitiva e da especial
reprovabilidade dos fatos, evidenciada pelas circunstâncias da
prática delitiva.
5. A existência de ações penais em curso e uma condenação recente
por tráfico de drogas reforçam a necessidade da prisão preventiva,
não sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão.
6. A alegação de condições pessoais favoráveis não desconstitui a
custódia preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 do
Código de Processo Penal.
7. O pedido de extensão do benefício da liberdade provisória não foi
apreciado pelo Tribunal de origem, impossibilitando sua análise por
esta Corte, sob pena de supressão de instância.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva deve ser mantida quando
fundamentada em elementos concretos que justifiquem a necessidade
de garantir a ordem pública. 2. A gravidade concreta dos delitos e o
risco de reiteração delitiva são suficientes para a decretação da
prisão preventiva. 3. Condições pessoais favoráveis não
desconstituem a custódia preventiva quando presentes os requisitos
do art. 312 do CPP".
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, art.
312; CPP, art. 319; CPP, art. 282, II. Jurisprudência relevante
citada: STJ, AgRg no HC 823.916/PE, Rel. Min. Rogerio Schietti
Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/04/2024; STJ, AgRg no HC
833.150/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em
07/05/2024.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.