STJ — 2927917
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: b190502ccf60b87df5a26743b68f99b13b542ce61259d898ee646104600d44c4
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que
conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e,
nessa extensão, negar-lhe provimento.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por
lesão corporal no contexto de violência doméstica pode ser mantida
com base em elementos probatórios colhidos na fase inquisitiva,
corroborados por laudo pericial e depoimentos judiciais.
3. A questão também envolve a análise da fixação da pena-base em
patamar superior ao mínimo legal e a escolha de regime inicial mais
gravoso que o previsto pelo quantum da pena imposta.
III. Razões de decidir
4. A condenação foi mantida com base em provas suficientes,
incluindo laudo pericial que atesta lesões compatíveis com a
narrativa da vítima e depoimentos colhidos sob o crivo do
contraditório.
5. A jurisprudência reconhece o valor probatório da palavra da
vítima em crimes de violência doméstica, mesmo que apenas na fase
policial, quando corroborada por outros elementos de prova.
6. A fixação da pena-base acima do mínimo legal foi justificada
pelas circunstâncias do crime, como a ingestão de álcool pelo réu e
as consequências das agressões, que resultaram em desmaio da vítima.
7. A escolha do regime inicial semiaberto foi fundamentada na
existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme
precedentes do STJ.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima em crimes de violência
doméstica possui especial valor probatório quando corroborada por
laudo pericial e depoimentos judiciais. 2. A fixação da pena-base
acima do mínimo legal é justificada por circunstâncias desfavoráveis
do crime. 3. A escolha de regime inicial mais gravoso é permitida
pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155; CP, art. 129, § 9º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 809895/SP, Rel.
Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em
29/05/2023; STJ, AgRg no AREsp 2765689/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares
da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
LESÃO CORPORAL. PROVA SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que
conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e,
nessa extensão, negar-lhe provimento.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por
lesão corporal no contexto de violência doméstica pode ser mantida
com base em elementos probatórios colhidos na fase inquisitiva,
corroborados por laudo pericial e depoimentos judiciais.
3. A questão também envolve a análise da fixação da pena-base em
patamar superior ao mínimo legal e a escolha de regime inicial mais
gravoso que o previsto pelo quantum da pena imposta.
III. Razões de decidir
4. A condenação foi mantida com base em provas suficientes,
incluindo laudo pericial que atesta lesões compatíveis com a
narrativa da vítima e depoimentos colhidos sob o crivo do
contraditório.
5. A jurisprudência reconhece o valor probatório da palavra da
vítima em crimes de violência doméstica, mesmo que apenas na fase
policial, quando corroborada por outros elementos de prova.
6. A fixação da pena-base acima do mínimo legal foi justificada
pelas circunstâncias do crime, como a ingestão de álcool pelo réu e
as consequências das agressões, que resultaram em desmaio da vítima.
7. A escolha do regime inicial semiaberto foi fundamentada na
existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme
precedentes do STJ.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima em crimes de violência
doméstica possui especial valor probatório quando corroborada por
laudo pericial e depoimentos judiciais. 2. A fixação da pena-base
acima do mínimo legal é justificada por circunstâncias desfavoráveis
do crime. 3. A escolha de regime inicial mais gravoso é permitida
pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155; CP, art. 129, § 9º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 809895/SP, Rel.
Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em
29/05/2023; STJ, AgRg no AREsp 2765689/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares
da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.