STJ — 2034127
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7427d55f4f5a5db289b0113ce798e6d9cd263bd7cdd4aef08a6c2cb71e5064de
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES COM CORRUPÇÃO DE MENORES. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- No caso, a Corte estadual asseverou que o réu efetivamente tomou ciência da data designada para a audiência com 4 meses de antecedência, e reside a aproximadamente 31 quilômetros da Comarca em que tramitou o processo criminal; no entanto, sem apresentar qualquer justificativa, deixou de comparecer em juízo. No contexto, concluiu que não há se falar, portanto, em falta de tempo hábil ou na ocorrência de gravame incomum a inviabilizar a presença do réu solto.
- O Tribunal local ao afastar a alegação de nulidade destacou que o recorrente não expôs qual o prejuízo suportado em seu direito de defesa. No ponto, o acórdão alinha-se com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que o reconhecimento de eventual nulidade, relativa ou absoluta, exige a comprovação de efetivo prejuízo, vigorando o princípio pas de nulité sans grief, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal.
- Com efeito, a parte agravante não logrou demonstrar o prejuízo concreto decorrente do não comparecimento do réu, devidamente intimado, à audiência de interrogatório; sendo pertinente esclarecer que a Defensoria Pública foi devidamente nomeada para o patrocínio da defesa, com a estrita observância do princípio constitucional da ampla defesa.
- Agravo regimental a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO EM CONCURSO
FORMAL DE CRIMES COM CORRUPÇÃO DE MENORES. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE
INTERROGATÓRIO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. No caso, a Corte estadual asseverou que o réu efetivamente tomou
ciência da data designada para a audiência com 4 meses de
antecedência, e reside a aproximadamente 31 quilômetros da Comarca
em que tramitou o processo criminal; no entanto, sem apresentar
qualquer justificativa, deixou de comparecer em juízo. No contexto,
concluiu que não há se falar, portanto, em falta de tempo hábil ou
na ocorrência de gravame incomum a inviabilizar a presença do réu
solto.
2. O Tribunal local ao afastar a alegação de nulidade destacou que o
recorrente não expôs qual o prejuízo suportado em seu direito de
defesa. No ponto, o acórdão alinha-se com a jurisprudência desta
Corte Superior, firme no sentido de que o reconhecimento de eventual
nulidade, relativa ou absoluta, exige a comprovação de efetivo
prejuízo, vigorando o princípio pas de nulité sans grief, nos termos
do art. 563 do Código de Processo Penal.
3. Com efeito, a parte agravante não logrou demonstrar o prejuízo
concreto decorrente do não comparecimento do réu, devidamente
intimado, à audiência de interrogatório; sendo pertinente esclarecer
que a Defensoria Pública foi devidamente nomeada para o patrocínio
da defesa, com a estrita observância do princípio constitucional da
ampla defesa.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO - REVELIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA)
STJ - <<HC 232781>>-SP
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.