Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSÓrgão: SEXTA TURMARelator: OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)Data do julgamento: 2025-06-24Data da publicação: 2025-06-30
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 77db50bd3c4bc0cf24699dcdbfd944f99f6f57cf0162d82b99dca3285bc179a1
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 995106 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 77db50bd3c4bc0cf24699dcdbfd944f99f6f57cf0162d82b99dca3285bc179a1. SHA-256 do comentário: 89a1a74d6079b6c734e6fcb7bafa40d8c787b3494abd15ceeba633d788e7084f.
A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que
denegou ordem em habeas corpus, pleiteando o reconhecimento da
nulidade da decisão de pronúncia e da subsequente condenação do
paciente.
2. A defesa alega que a pronúncia foi baseada exclusivamente em
prova inquisitorial, sem confirmação judicial sob o crivo do
contraditório, violando o art. 155 do CPP e os princípios
constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber
se a decisão de pronúncia, fundamentada exclusivamente em elementos
da fase inquisitorial, sem confirmação judicial, é nula, mesmo após
a superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri.
III. Razões de decidir
4. A condenação pelo Tribunal do Júri, cujo
veredito é soberano, esvazia a discussão sobre a nulidade da
pronúncia, tornando-a prejudicada e sem objeto.
5. A defesa não recorreu da decisão de pronúncia na época própria,
configurando-se a preclusão.
6. A revisão criminal anterior já havia rejeitado a tese de
nulidade, considerando que havia provas suficientes nos autos e que
não se pode desconstituir a coisa julgada sem fato novo relevante.
7. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão
criminal, nem para rediscutir matéria preclusa ou coberta pela coisa
julgada.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: "1. A superveniência de sentença condenatória
pelo Tribunal do Júri esvazia a discussão sobre a nulidade da
pronúncia. 2. A preclusão impede a rediscussão de nulidades não
arguidas no momento oportuno. 3. O habeas corpus não pode ser
utilizado como sucedâneo de revisão criminal para rediscutir matéria
preclusa ou coberta pela coisa julgada".
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "c";
CPP, art. 155.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC
861084 MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j.
04/12/2023; STJ, AgRg no HC 429.228/PR, Rel. Min. Antônio Saldanha
Palheiro, Sexta Turma, DJe 12/3/2019.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
NULIDADE DA PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que
denegou ordem em habeas corpus, pleiteando o reconhecimento da
nulidade da decisão de pronúncia e da subsequente condenação do
paciente.
2. A defesa alega que a pronúncia foi baseada exclusivamente em
prova inquisitorial, sem confirmação judicial sob o crivo do
contraditório, violando o art. 155 do CPP e os princípios
constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber
se a decisão de pronúncia, fundamentada exclusivamente em elementos
da fase inquisitorial, sem confirmação judicial, é nula, mesmo após
a superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri.
III. Razões de decidir
4. A condenação pelo Tribunal do Júri, cujo
veredito é soberano, esvazia a discussão sobre a nulidade da
pronúncia, tornando-a prejudicada e sem objeto.
5. A defesa não recorreu da decisão de pronúncia na época própria,
configurando-se a preclusão.
6. A revisão criminal anterior já havia rejeitado a tese de
nulidade, considerando que havia provas suficientes nos autos e que
não se pode desconstituir a coisa julgada sem fato novo relevante.
7. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão
criminal, nem para rediscutir matéria preclusa ou coberta pela coisa
julgada.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: "1. A superveniência de sentença condenatória
pelo Tribunal do Júri esvazia a discussão sobre a nulidade da
pronúncia. 2. A preclusão impede a rediscussão de nulidades não
arguidas no momento oportuno. 3. O habeas corpus não pode ser
utilizado como sucedâneo de revisão criminal para rediscutir matéria
preclusa ou coberta pela coisa julgada".
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "c";
CPP, art. 155.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC
861084 MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j.
04/12/2023; STJ, AgRg no HC 429.228/PR, Rel. Min. Antônio Saldanha
Palheiro, Sexta Turma, DJe 12/3/2019.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 995106 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
77db50bd3c4bc0cf24699dcdbfd944f99f6f57cf0162d82b99dca3285bc179a1. SHA-256 do comentário:89a1a74d6079b6c734e6fcb7bafa40d8c787b3494abd15ceeba633d788e7084f.