STJ — 693562
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 65972db4cd11727fd9f586ca07bbaeb8cacd58875e8d77b6487be1c0ebedef4d
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DISPENSA MOTIVADA DE TESTEMUNHAS (POLICIAIS CIVIS). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Ao magistrado, no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes.
- O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do juiz natural do processo, com opção de indeferi-las, motivadamente, quando julgar que são protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a sua instrução (REsp n. 1.520.203/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 1/10/2015). (AgRg no HC n. 739.007/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022.)
- Não constitui constrangimento ilegal o indeferimento de acareações de testemunhas ou mesmo da simples oitiva de alguma delas, se o d. Magistrado da causa, analisando os outros elementos constantes nos autos, decide fundamentadamente que a prova é desnecessária para a formação de seu convencimento, como ocorreu in casu. (HC n. 711.895/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022.)
- Na espécie, o Relator da apelação explicitou os motivos que levaram o Magistrado de primeiro grau a dispensar as testemunhas indicadas pela defesa, consignando que os apelantes restringiram-se a dizer que a dispensa imotivada dos policiais civis como testemunhas ocasionou prejuízo para as defesas, mas não explanaram quais foram os prejuízos efetivamente ocorridos, tampouco juntaram provas que possam comprová-los.
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DISPENSA MOTIVADA DE
TESTEMUNHAS (POLICIAIS CIVIS). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Ao magistrado, no curso do processo penal, é facultado o
indeferimento, de forma motivada, das diligências
protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim,
à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na
produção da prova requerida, o que não ocorreu no presente caso.
Precedentes.
2. O deferimento de diligências é ato que se inclui na
esfera de discricionariedade regrada do juiz natural do
processo, com opção de indeferi-las, motivadamente, quando
julgar que são protelatórias ou desnecessárias e sem
pertinência com a sua instrução (REsp n. 1.520.203/SP, Rel.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 1/10/2015).
(AgRg no HC n. 739.007/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022.)
3. Não constitui constrangimento ilegal o indeferimento de
acareações de testemunhas ou mesmo da simples oitiva de
alguma delas, se o d. Magistrado da causa, analisando os outros
elementos constantes nos autos, decide fundamentadamente que a prova
é desnecessária para a formação de seu convencimento, como ocorreu
in casu. (HC n. 711.895/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em
15/3/2022, DJe de 21/3/2022.)
4. Na espécie, o Relator da apelação explicitou os motivos
que levaram o Magistrado de primeiro grau a dispensar as
testemunhas indicadas pela defesa, consignando que os apelantes
restringiram-se a dizer que a dispensa imotivada dos policiais
civis como testemunhas ocasionou prejuízo para as defesas,
mas não explanaram quais foram os prejuízos efetivamente
ocorridos, tampouco juntaram provas que possam comprová-los.
5. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.