STJ — 708170
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8cc90fb903ec21218e05a7acd0fd3f841b61b06015a88fb6b4102cd9777d2ef4
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADES. FALTA DE REGULARIZAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANADO COM O COMPARECIMENTO DO ADVOGADO EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. MEMORIAIS ESCRITOS. CONCISÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DO APELO. VOLUNTARIEDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE DEFESA NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Conforme preleciona a Súmula 523/STF, a invalidade processual por deficiência técnica será declarada apenas se houver prejuízo ao réu.
- A falta de regularização na representação processual do réu, em primeiro grau, foi sanada por ocasião da apresentação da defesa preliminar e demais atos praticados posteriormente pelo defensor constituído. Ademais, uma vez atingida a finalidade buscada pela norma processual, não se declara a nulidade (princípio da instrumentalidade das formas).
- Ainda que concisos os memoriais apresentados, observa-se que toda a argumentação trazida na referida peça buscou fundamentar o pedido de absolvição, além de fazer referência às teses apresentadas na defesa preliminar, o que comprova a assistência prestada pelo defensor constituído.
- Esta Corte tem entendimento reiterado no sentido de que a ausência de apresentação do apelo não configura obrigatoriamente defesa deficiente, haja vista a previsão legal sobre a voluntariedade recursal, notadamente na hipótese, em que a inércia verificada foi suplantada pelo defensor nomeado que ofereceu o apelo cabível, julgado parcialmente procedente para absolver o paciente pelos delitos de receptação. Logo, na ausência de prejuízo suportado pelo réu, não se declara a invalidade processual por deficiência técnica na defesa.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
NULIDADES. FALTA DE REGULARIZAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO
SANADO COM O COMPARECIMENTO DO ADVOGADO EM TODOS OS ATOS
PROCESSUAIS. MEMORIAIS ESCRITOS. CONCISÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DO
APELO. VOLUNTARIEDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE DEFESA NÃO VERIFICADA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Conforme preleciona a Súmula 523/STF, a invalidade processual
por deficiência técnica será declarada apenas se houver prejuízo ao
réu.
2. A falta de regularização na representação processual do réu, em
primeiro grau, foi sanada por ocasião da apresentação da defesa
preliminar e demais atos praticados posteriormente pelo defensor
constituído. Ademais, uma vez atingida a finalidade buscada pela
norma processual, não se declara a nulidade (princípio da
instrumentalidade das formas).
3. Ainda que concisos os memoriais apresentados, observa-se que toda
a argumentação trazida na referida peça buscou fundamentar o pedido
de absolvição, além de fazer referência às teses apresentadas na
defesa preliminar, o que comprova a assistência prestada pelo
defensor constituído.
4. Esta Corte tem entendimento reiterado no sentido de que a
ausência de apresentação do apelo não configura obrigatoriamente
defesa deficiente, haja vista a previsão legal sobre a
voluntariedade recursal, notadamente na hipótese, em que a inércia
verificada foi suplantada pelo defensor nomeado que ofereceu o
apelo cabível, julgado parcialmente procedente para absolver o
paciente pelos delitos de receptação. Logo, na ausência de prejuízo
suportado pelo réu, não se declara a invalidade processual por
deficiência técnica na defesa.
5. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.