STJ — 2136658
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5e695c04eb4fedef54724ee280da695b1fcc70c5b7328ef68285cf27570d18d3
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS. EXECUTIVIDADE. ENTENDIMENTO DO ESTADUAL EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- No primeiro grau, os embargos à execução foram julgados parcialmente procedentes, tendo mencionado a sentença que, além do Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Novação ao Contrato de Fomento n. PES 01/2019, de forma muito clara, foi emitida nota promissória que resguarda o valor total do instrumento particular de dívida acrescido da cláusula penal de 20%. Referida nota foi assinada pela empresa embargante e os demais embargantes prestaram seu aval.
- O acórdão impugnado, no ponto, deu provimento à apelação dos recorridos sob o argumento de que "o instrumento particular exequendo não preenche os requisitos supracitados, eis que não apresenta a assinatura de 2 (duas) testemunhas" (fl. 765). Desse modo, determinou a extinção da execução diante da inexequibilidade do título de crédito reconhecida.
- A conclusão do acórdão recorrido não está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a ausência de duas testemunhas no contrato não retira a força executiva da nota promissória a ele vinculada.
- Dessa forma, dever ser provido o recurso especial, ante o malferimento aos incisos I e III do art. 784 do CPC.
- Operada reforma no acórdão recorrido para superar a inexequibilidade do título extrajudicial executivo acolhido na origem, deve-se determinar ao Tribunal que siga com o julgamento das questões das apelações interpostas e que não tenham sido analisadas em virtude da extinção processual declarada. Recurso especial provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM
ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS.
EXECUTIVIDADE. ENTENDIMENTO DO ESTADUAL EM DISSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. No primeiro grau, os embargos à execução foram julgados
parcialmente procedentes, tendo mencionado a sentença que, além do
Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Novação ao Contrato
de Fomento n. PES 01/2019, de forma muito clara, foi emitida nota
promissória que resguarda o valor total do instrumento particular de
dívida acrescido da cláusula penal de 20%. Referida nota foi
assinada pela empresa embargante e os demais embargantes prestaram
seu aval.
2. O acórdão impugnado, no ponto, deu provimento à apelação dos
recorridos sob o argumento de que "o instrumento particular
exequendo não preenche os requisitos supracitados, eis que não
apresenta a assinatura de 2 (duas) testemunhas" (fl. 765). Desse
modo, determinou a extinção da execução diante da inexequibilidade
do título de crédito reconhecida.
3. A conclusão do acórdão recorrido não está em consonância com o
entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a ausência de
duas testemunhas no contrato não retira a força executiva da nota
promissória a ele vinculada.
4. Dessa forma, dever ser provido o recurso especial, ante o
malferimento aos incisos I e III do art. 784 do CPC.
5. Operada reforma no acórdão recorrido para superar a
inexequibilidade do título extrajudicial executivo acolhido na
origem, deve-se determinar ao Tribunal que siga com o julgamento das
questões das apelações interpostas e que não tenham sido analisadas
em virtude da extinção processual declarada.
Recurso especial provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025,
por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura
Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.