Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE
COMPRA E VENDA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. REANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS DE MORA. CITAÇÃO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- É admitida a flutuação do percentual da retenção pelo vendedor
entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total
da quantia paga nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de
compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador. Precedentes.
- Rever os fundamentos trazidos no acórdão recorrido quanto ao
percentual de retenção demandaria reapreciar o conjunto
fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº
7/STJ.
- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que no inadimplemento contratual por parte da promitente-vendedora
de imóvel os juros moratórios incidem a partir da citação.
- Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e,
nessa extensão, negar-lhe provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE
COMPRA E VENDA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. REANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS DE MORA. CITAÇÃO.
1. É admitida a flutuação do percentual da retenção pelo vendedor
entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total
da quantia paga nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de
compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador. Precedentes.
2. Rever os fundamentos trazidos no acórdão recorrido quanto ao
percentual de retenção demandaria reapreciar o conjunto
fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº
7/STJ.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que no inadimplemento contratual por parte da promitente-vendedora
de imóvel os juros moratórios incidem a partir da citação.
4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e,
nessa extensão, negar-lhe provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025,
por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e
Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.