Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA.
CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA MAJORADAS. QUEIXA-CRIME OFERECIDA
DENTRO DO PRAZO LEGAL. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. REGULARIZAÇÃO DO
PREPARO APÓS INTIMAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESERÇÃO,
AINDA QUE EXPIRADO O PRAZO DECADENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Esta Corte Superior firmou o entendimento segundo o qual, nas
ações penais privadas, a ausência do recolhimento das custas dentro
do prazo decadencial não enseja a extinção da punibilidade,
tratando-se de irregularidade que pode ser sanada, com a intimação
do querelante a fim de que realize o pagamento, a despeito do
vencimento do prazo decadencial para apresentação da queixa-crime.
- No caso, os fatos ocorreram no dia 12/12/2022, e em 6/6/2023 foi
oferecida queixa-crime. Em 15/6/2023 foi proferida decisão afastando
a competência do Juizado Especial Criminal, e determinando o
recolhimento das custas iniciais em até 10 dias, o que foi cumprido
pela querelante. Em 24/8/2023 a queixa-crime foi recebida, momento
em que foi afastada a pretensão quanto à extinção da punibilidade do
agravante pelo decurso do prazo decadencial.
- O fato de que a decisão que alterou a competência para análise do
feito e determinou o recolhimento das custas ter sido proferida
após o prazo decadencial não implica na perda do direito de ação da
querelante, na medida em que a queixa-crime foi oferecida dentro do
prazo legal.
- Agravo Regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA.
CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA MAJORADAS. QUEIXA-CRIME OFERECIDA
DENTRO DO PRAZO LEGAL. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. REGULARIZAÇÃO DO
PREPARO APÓS INTIMAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESERÇÃO,
AINDA QUE EXPIRADO O PRAZO DECADENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior firmou o entendimento segundo o qual, nas
ações penais privadas, a ausência do recolhimento das custas dentro
do prazo decadencial não enseja a extinção da punibilidade,
tratando-se de irregularidade que pode ser sanada, com a intimação
do querelante a fim de que realize o pagamento, a despeito do
vencimento do prazo decadencial para apresentação da queixa-crime.
2. No caso, os fatos ocorreram no dia 12/12/2022, e em 6/6/2023 foi
oferecida queixa-crime. Em 15/6/2023 foi proferida decisão afastando
a competência do Juizado Especial Criminal, e determinando o
recolhimento das custas iniciais em até 10 dias, o que foi cumprido
pela querelante. Em 24/8/2023 a queixa-crime foi recebida, momento
em que foi afastada a pretensão quanto à extinção da punibilidade do
agravante pelo decurso do prazo decadencial.
3. O fato de que a decisão que alterou a competência para análise do
feito e determinou o recolhimento das custas ter sido proferida
após o prazo decadencial não implica na perda do direito de ação da
querelante, na medida em que a queixa-crime foi oferecida dentro do
prazo legal.
4. Agravo Regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod
Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado
TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 192584 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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