STJ — 2898609
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4bda05b3ab915324b814dab6da698018c151baa459de509b4913130bbae4705e
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000918974
- Número de registro na fonte
- 202501146092
- Coleta informada no registro
- 2026-09-18T12:46:26Z
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão do Presidente do STJ
que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência
de impugnação específica dos fundamentos da decisão de
inadmissibilidade do recurso especial, conforme Súmula 182 do STJ.
2. A parte agravante alega que, tanto no recurso especial quanto no
agravo em recurso especial, fundamentou e impugnou especificamente a
decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial,
alegando violação à Lei Federal no que diz respeito ao parcelamento
de crédito tributário antes do trânsito em julgado do processo.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante
impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão
que inadmitiu o recurso especial, especialmente no que tange à
alegação de violação à Lei 10.684/03 sobre parcelamento de crédito
tributário.
III. Razões de decidir
4. A decisão impugnada foi mantida porque o agravante não infirmou,
de maneira adequada e suficiente, os fundamentos apresentados pelo
Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, conforme
exigido pela Súmula 182 do STJ.
5. A jurisprudência desta Corte estabelece que é insuficiente
sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem
explicitar de que maneira a análise não dependeria do reexame de
provas, conforme Súmula 7 do STJ.
6. A parte agravante não comprovou que indicou, no recurso especial,
de forma específica, os dispositivos de lei federal supostamente
violados e em que consistiria a apontada violação, conforme exigido
para afastar a incidência da Súmula 284 do STF.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica aos
fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso,
conforme Súmula 182 do STJ. 2. É necessário indicar de forma
específica os dispositivos de lei federal supostamente violados para
afastar a incidência da Súmula 284 do STF".
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação
específica. Agravo não provido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão do Presidente do STJ
que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência
de impugnação específica dos fundamentos da decisão de
inadmissibilidade do recurso especial, conforme Súmula 182 do STJ.
2. A parte agravante alega que, tanto no recurso especial quanto no
agravo em recurso especial, fundamentou e impugnou especificamente a
decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial,
alegando violação à Lei Federal no que diz respeito ao parcelamento
de crédito tributário antes do trânsito em julgado do processo.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante
impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão
que inadmitiu o recurso especial, especialmente no que tange à
alegação de violação à Lei 10.684/03 sobre parcelamento de crédito
tributário.
III. Razões de decidir
4. A decisão impugnada foi mantida porque o agravante não infirmou,
de maneira adequada e suficiente, os fundamentos apresentados pelo
Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, conforme
exigido pela Súmula 182 do STJ.
5. A jurisprudência desta Corte estabelece que é insuficiente
sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem
explicitar de que maneira a análise não dependeria do reexame de
provas, conforme Súmula 7 do STJ.
6. A parte agravante não comprovou que indicou, no recurso especial,
de forma específica, os dispositivos de lei federal supostamente
violados e em que consistiria a apontada violação, conforme exigido
para afastar a incidência da Súmula 284 do STF.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica aos
fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso,
conforme Súmula 182 do STJ. 2. É necessário indicar de forma
específica os dispositivos de lei federal supostamente violados para
afastar a incidência da Súmula 284 do STF".
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2898609 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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