STJ — 2725948

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALÓrgão: QUINTA TURMARelator: RIBEIRO DANTASData do julgamento: 2025-08-05Data da publicação: 2025-08-14

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 706e7d88ed08b21e392594fb6bec1941c374505cfadea742459708e01b6aee3a

Origem do registro no STJ

Conjunto de dados oficial do STJ

Identificador na fonte: 000918982
Número de registro na fonte: 202403132468
Coleta informada no registro: 2026-09-18T12:46:26Z

Registro público original completo (JSON)

Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ

Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade na ausência de intimação do Ministério Público antes do acolhimento de embargos de declaração com efeitos modificativos na primeira instância.

III. Razões de decidir

3. O Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes, não havendo ofensa ao art. 315, § 2º, VI, do CPP. 4. É necessária a prévia intimação da parte contrária para acolher embargos de declaração com efeitos modificativos.

IV. Dispositivo e tese

5. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. É necessária a prévia intimação da parte contrária para acolher embargos de declaração com efeitos modificativos". Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LV; CPP, art. 315, § 2º, VI; CPC, art. 1.023, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.947.718/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 03.09.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.392.558/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 06.08.2024; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no HC 878.031/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 06.08.2024.

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade na ausência de intimação do Ministério Público antes do acolhimento de embargos de declaração com efeitos modificativos na primeira instância. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes, não havendo ofensa ao art. 315, § 2º, VI, do CPP. 4. É necessária a prévia intimação da parte contrária para acolher embargos de declaração com efeitos modificativos. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. É necessária a prévia intimação da parte contrária para acolher embargos de declaração com efeitos modificativos". Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LV; CPP, art. 315, § 2º, VI; CPC, art. 1.023, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.947.718/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 03.09.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.392.558/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 06.08.2024; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no HC 878.031/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 06.08.2024.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.