STJ — 749281
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: a2c0b5fba8ce05aa11bfe4e53877e550b048829d0378cf28a6f58d68a23640f5
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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA INVASÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. VOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO PARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA. NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES. ILEGALIDADE MANIFESTA EVIDENCIADA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- No caso, a ação policial não foi legitimada pela existência de fundadas razões - justa causa - para a entrada desautorizada no domicílio do Paciente. Pode-se verificar que os policiais ingressaram na referida residência a partir de denúncia anônima, não havendo a indicação de nenhuma diligência investigatória preliminar apta a demonstrar elementos mais robustos da ocorrência do tráfico naquele endereço.
- Segundo entendimento desta Corte, não se admite que a autoridade policial, apenas com base em delação anônima, sem a produção de elementos capazes de evidenciar fundadas suspeitas da prática delitiva, viole o direito constitucional à inviolabilidade do domicílio, conduzindo à ilicitude da prova colhida, bem como dela derivadas, nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal (RHC n. 105.138/MS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 10/4/2019).
- Havendo controvérsia entre as declarações dos policiais e do flagranteado e inexistindo a comprovação de que a autorização do morador foi livre e sem vício de consentimento, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar e consequentemente de toda a prova dela decorrente (fruits of the poisonous tree) (AgRg no HC n. 703.991/RS, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022).
- Ordem concedida para reconhecer a nulidade do flagrante, em razão da invasão de domicílio, e, por conseguinte, das provas obtidas em decorrência do ato, e absolver o paciente das imputações delituosas (art. 386, II, do CPP), referentes à Ação Penal n. 1501584-45.2021.8.26.0599, que tramitou na 2 ª Vara Criminal da comarca de Piracicaba/SP.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA INVASÃO DE
DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. NÃO
OCORRÊNCIA. VOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO PARA O INGRESSO NA
RESIDÊNCIA. NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES. ILEGALIDADE MANIFESTA
EVIDENCIADA.
1. No caso, a ação policial não foi legitimada pela existência de
fundadas razões - justa causa - para a entrada desautorizada no
domicílio do Paciente. Pode-se verificar que os policiais
ingressaram na referida residência a partir de denúncia anônima, não
havendo a indicação de nenhuma diligência investigatória preliminar
apta a demonstrar elementos mais robustos da ocorrência do tráfico
naquele endereço.
2. Segundo entendimento desta Corte, não se admite que a autoridade
policial, apenas com base em delação anônima, sem a produção de
elementos capazes de evidenciar fundadas suspeitas da prática
delitiva, viole o direito constitucional à inviolabilidade do
domicílio, conduzindo à ilicitude da prova colhida, bem como dela
derivadas, nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal (RHC
n. 105.138/MS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 10/4/2019).
3. Havendo controvérsia entre as declarações dos policiais e do
flagranteado e inexistindo a comprovação de que a autorização do
morador foi livre e sem vício de consentimento, impõe-se o
reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar e consequentemente
de toda a prova dela decorrente (fruits of the poisonous tree) (AgRg
no HC n. 703.991/RS, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,
julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022).
4. Ordem concedida para reconhecer a nulidade do flagrante, em razão
da invasão de domicílio, e, por conseguinte, das provas obtidas em
decorrência do ato, e absolver o paciente das imputações delituosas
(art. 386, II, do CPP), referentes à Ação Penal n.
1501584-45.2021.8.26.0599, que tramitou na 2 ª Vara Criminal da
comarca de Piracicaba/SP.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.