STJ — 2011434
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 35f2f224b1f0dda30a3f3075fc5c889a9e112351d3d8da1cb77c29ad0e2723e2
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000919105
- Número de registro na fonte
- 202103623636
- Coleta informada no registro
- 2026-09-18T12:46:26Z
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que
conheceu o agravo e deu provimento ao recurso especial do Ministério
Público, determinando novo julgamento pelo Tribunal do Júri, ao
reconhecer que a absolvição do réu, sem tese defensiva de clemência
registrada em ata, violou os arts. 483, III, e 593, III, "d", do
CPP.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber
se a decisão do Tribunal do Júri, que absolveu o réu com base em
quesito genérico, sem tese defensiva de clemência registrada em ata,
é manifestamente contrária à prova dos autos, permitindo a
interposição de recurso de apelação.
III. Razões de decidir
3. A decisão do Tribunal do Júri, que absolveu
o réu com base em quesito genérico, sem tese defensiva de clemência
registrada em ata, é manifestamente contrária à prova dos autos,
conforme entendimento consolidado no Tema 1087 de Repercussão Geral
do STF.
4. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri não é absoluta,
encontrando limites na Constituição e na legislação
infraconstitucional, permitindo controle de legalidade.
5. A ausência de tese defensiva de clemência registrada em ata
configura contradição nas respostas dos jurados, apta a ensejar a
nulidade da decisão e a realização de novo julgamento.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. A decisão do Tribunal do Júri que absolve o
réu com base em quesito genérico, sem tese defensiva de clemência
registrada em ata, é manifestamente contrária à prova dos autos. 2.
A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri não é absoluta,
permitindo o controle de legalidade das decisões. 3. A ausência de
tese defensiva de clemência registrada em ata configura contradição
nas respostas dos jurados, ensejando a nulidade da decisão e a
realização de novo julgamento".
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 483, III; 593, III,
"d".Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1225185, Tema 1087 de
Repercussão Geral.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUNAL DO JÚRI.
ABSOLVIÇÃO COM BASE EM QUESITO GENÉRICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que
conheceu o agravo e deu provimento ao recurso especial do Ministério
Público, determinando novo julgamento pelo Tribunal do Júri, ao
reconhecer que a absolvição do réu, sem tese defensiva de clemência
registrada em ata, violou os arts. 483, III, e 593, III, "d", do
CPP.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber
se a decisão do Tribunal do Júri, que absolveu o réu com base em
quesito genérico, sem tese defensiva de clemência registrada em ata,
é manifestamente contrária à prova dos autos, permitindo a
interposição de recurso de apelação.
III. Razões de decidir
3. A decisão do Tribunal do Júri, que absolveu
o réu com base em quesito genérico, sem tese defensiva de clemência
registrada em ata, é manifestamente contrária à prova dos autos,
conforme entendimento consolidado no Tema 1087 de Repercussão Geral
do STF.
4. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri não é absoluta,
encontrando limites na Constituição e na legislação
infraconstitucional, permitindo controle de legalidade.
5. A ausência de tese defensiva de clemência registrada em ata
configura contradição nas respostas dos jurados, apta a ensejar a
nulidade da decisão e a realização de novo julgamento.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. A decisão do Tribunal do Júri que absolve o
réu com base em quesito genérico, sem tese defensiva de clemência
registrada em ata, é manifestamente contrária à prova dos autos. 2.
A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri não é absoluta,
permitindo o controle de legalidade das decisões. 3. A ausência de
tese defensiva de clemência registrada em ata configura contradição
nas respostas dos jurados, ensejando a nulidade da decisão e a
realização de novo julgamento".
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 483, III; 593, III,
"d".Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1225185, Tema 1087 de
Repercussão Geral.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado
TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2011434 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
35f2f224b1f0dda30a3f3075fc5c889a9e112351d3d8da1cb77c29ad0e2723e2. SHA-256 do comentário:95d862e02ea8a0cbe7599b27c70e56a3327abab736ac92453e6ac3f744faf859.