Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 (TRÁFICO PRIVILEGIADO). REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Para a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, exige-se o preenchimento cumulativo dos requisitos: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa.2. No caso, o acórdão recorrido, com base nas provas c…
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO
DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º,
DA LEI N. 11.343/06 (TRÁFICO PRIVILEGIADO). REQUISITOS LEGAIS
PREENCHIDOS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO
NÃO PROVIDO.1. Para a aplicação da causa especial de diminuição de
pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, exige-se o
preenchimento cumulativo dos requisitos: primariedade, bons
antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração
a organização criminosa.2. No caso, o acórdão recorrido, com base
nas provas colhidas, reconheceu que o réu era primário, possuía bons
antecedentes e não havia elementos concretos a indicar dedicação a
atividades criminosas ou vínculo com organização criminosa. Embora
houvesse suspeitas iniciais de envolvimento com facções, os
depoimentos colhidos demonstraram que os policiais militares não
conheciam o réu antes dos fatos e que as informações repassadas eram
genéricas, sem apontar habitualidade na prática do tráfico. Tais
premissas fáticas, fixadas pelas instâncias ordinárias, não podem
ser reexaminadas nesta instância especial, em razão do óbice da
Súmula 7/STJ.3. Ademais, a Terceira Seção do STJ firmou entendimento
no sentido de que a quantidade e a natureza da droga apreendida
devem ser consideradas na primeira fase da dosimetria da pena e,
supletivamente, para definir a fração de redução do art. 33, § 4º,
da Lei de Drogas, mas não são suficientes, por si sós, para afastar
a aplicação da minorante.4. O agravante não apresentou fundamentos
capazes de infirmar os elementos reconhecidos nas instâncias
ordinárias, tampouco demonstrou violação à legislação federal ou à
jurisprudência consolidada.5. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2934128 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
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Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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