STJ — 2158935
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2f329e7057af98364cf4f33989a7d2b0518e3bdfc6b97eb612347c2dfb4f483e
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000919651
- Número de registro na fonte
- 202402698570
- Coleta informada no registro
- 2026-09-18T12:46:26Z
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão
monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso especial do
Ministério Público, acolhendo a alegação de violação ao art. 392,
inciso II, do Código de Processo Penal, e determinando a cassação do
acórdão recorrido, restabelecendo a certificação de trânsito em
julgado da sentença condenatória.
2. O recorrente foi condenado por delito descrito no art. 337-A,
incisos I e III, do Código Penal, por 65 vezes, na forma do art. 71
do mesmo código, às penas de 4 anos e 5 meses de reclusão, em regime
inicial semiaberto, e 145 dias-multa.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber
se a intimação apenas do advogado constituído, sem a intimação
pessoal do réu solto, viola o direito de defesa e gera nulidade
absoluta da sentença condenatória.
III. Razões de decidir
4. A decisão monocrática foi mantida, pois o
entendimento jurisprudencial é de que, para réu solto, a intimação
do advogado constituído é suficiente, conforme o art. 392, inciso
II, do Código de Processo Penal.
5. A intimação eletrônica por meio do Processo Judicial Eletrônico,
com a cientificação do advogado, é considerada suficiente para a
comunicação da sentença e o início da contagem processual.
6. Não houve cerceamento de defesa pela interposição intempestiva do
recurso pelo advogado, pois a intimação foi devidamente realizada,
e o recurso não foi recebido por intempestividade.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental desprovido, mantendo-se a
decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Tese de julgamento: "1. A intimação do advogado constituído é
suficiente para réu solto, conforme o art. 392, inciso II, do Código
de Processo Penal. 2. A intimação eletrônica é válida e suficiente
para a comunicação da sentença e início da contagem processual".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 392, II. Jurisprudência
relevante citada: STJ, AgRg no RHC 193528/GO, de minha relatoria,
Quinta Turma, julgado em 27/11/2024; STJ, AgRg no RHC 181.969/MG,
Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão
monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso especial do
Ministério Público, acolhendo a alegação de violação ao art. 392,
inciso II, do Código de Processo Penal, e determinando a cassação do
acórdão recorrido, restabelecendo a certificação de trânsito em
julgado da sentença condenatória.
2. O recorrente foi condenado por delito descrito no art. 337-A,
incisos I e III, do Código Penal, por 65 vezes, na forma do art. 71
do mesmo código, às penas de 4 anos e 5 meses de reclusão, em regime
inicial semiaberto, e 145 dias-multa.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber
se a intimação apenas do advogado constituído, sem a intimação
pessoal do réu solto, viola o direito de defesa e gera nulidade
absoluta da sentença condenatória.
III. Razões de decidir
4. A decisão monocrática foi mantida, pois o
entendimento jurisprudencial é de que, para réu solto, a intimação
do advogado constituído é suficiente, conforme o art. 392, inciso
II, do Código de Processo Penal.
5. A intimação eletrônica por meio do Processo Judicial Eletrônico,
com a cientificação do advogado, é considerada suficiente para a
comunicação da sentença e o início da contagem processual.
6. Não houve cerceamento de defesa pela interposição intempestiva do
recurso pelo advogado, pois a intimação foi devidamente realizada,
e o recurso não foi recebido por intempestividade.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental desprovido, mantendo-se a
decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Tese de julgamento: "1. A intimação do advogado constituído é
suficiente para réu solto, conforme o art. 392, inciso II, do Código
de Processo Penal. 2. A intimação eletrônica é válida e suficiente
para a comunicação da sentença e início da contagem processual".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 392, II. Jurisprudência
relevante citada: STJ, AgRg no RHC 193528/GO, de minha relatoria,
Quinta Turma, julgado em 27/11/2024; STJ, AgRg no RHC 181.969/MG,
Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado
TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2158935 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
2f329e7057af98364cf4f33989a7d2b0518e3bdfc6b97eb612347c2dfb4f483e. SHA-256 do comentário:4f8ffc60385108f0530c0df9e5e5ee6b80eb32ddd741073f2dc5f7110d3b9cfd.