STJ — 2814533
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 92ed27a2aa910faac9de570bf53f87ec03e30ed17ee6bf438a085be88948ecfa
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000919679
- Número de registro na fonte
- 202404594280
- Coleta informada no registro
- 2026-09-18T12:46:26Z
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do
agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe
provimento, com fundamento na Súmula n. 7 e 211 do STJ.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se houve
prequestionamento da tese defensiva.
3. Verifica-se se há nulidade por ausência de sustentação oral
quando a defesa, devidamente intimada acerca da data do julgamento,
não apresentou pedido expresso para a realização do ato.
3. A questão em discussão também envolve a possibilidade de acolher
a tese de insuficiência de provas sem reexame de fatos e provas.
III. Razões de decidir
4. Ausente enfrentamento claro da tese jurídica, ou tentativa de
provocação por embargos, não se configura o prequestionamento, o que
obsta o conhecimento do recurso especial.
5. Não há nulidade por ausência de sustentação oral quando a defesa,
devidamente intimada acerca da data do julgamento, não apresentou
pedido expresso para a realização do ato, além de não ter sido
demonstrado efetivo prejuízo ao réu.
6. Tendo a Corte a quo concluído pela existência de elementos
suficientes para a condenação do agravante, não há falar em
possibilidade de revisão da decisão por este Sodalício, em razão da
necessidade de reexame fático-probatório, vedado pelo óbice da
Súmula n. 7 do STJ.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. A ausência de prévia manifestação das
instâncias ordinárias sobre a tese sustentada inviabiliza o
conhecimento do recurso especial. 2. Não há nulidade por ausência de
sustentação oral quando a defesa não apresenta pedido expresso e
não demonstra efetivo prejuízo. 3 . A tese absolutória esbarra no
óbice da Súmula n. 7 do STJ."
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 215; CP, art. 226, II;
CP, art. 33, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg
no HC 767.899/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em
25.10.2022; STJ, AgRg no REsp 1.765.521/SP, Rel. Min. João Otávio
de Noronha, Quinta Turma, julgado em 24.08.2021; STJ, AgRg no REsp
n. 2.036.737/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta
Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; STJ, AgRg no REsp n.
1.918.901/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta
Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 20/5/2021.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial.
Nulidade processual. Sustentação oral. Agravo desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do
agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe
provimento, com fundamento na Súmula n. 7 e 211 do STJ.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se houve
prequestionamento da tese defensiva.
3. Verifica-se se há nulidade por ausência de sustentação oral
quando a defesa, devidamente intimada acerca da data do julgamento,
não apresentou pedido expresso para a realização do ato.
3. A questão em discussão também envolve a possibilidade de acolher
a tese de insuficiência de provas sem reexame de fatos e provas.
III. Razões de decidir
4. Ausente enfrentamento claro da tese jurídica, ou tentativa de
provocação por embargos, não se configura o prequestionamento, o que
obsta o conhecimento do recurso especial.
5. Não há nulidade por ausência de sustentação oral quando a defesa,
devidamente intimada acerca da data do julgamento, não apresentou
pedido expresso para a realização do ato, além de não ter sido
demonstrado efetivo prejuízo ao réu.
6. Tendo a Corte a quo concluído pela existência de elementos
suficientes para a condenação do agravante, não há falar em
possibilidade de revisão da decisão por este Sodalício, em razão da
necessidade de reexame fático-probatório, vedado pelo óbice da
Súmula n. 7 do STJ.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. A ausência de prévia manifestação das
instâncias ordinárias sobre a tese sustentada inviabiliza o
conhecimento do recurso especial. 2. Não há nulidade por ausência de
sustentação oral quando a defesa não apresenta pedido expresso e
não demonstra efetivo prejuízo. 3 . A tese absolutória esbarra no
óbice da Súmula n. 7 do STJ."
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 215; CP, art. 226, II;
CP, art. 33, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg
no HC 767.899/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em
25.10.2022; STJ, AgRg no REsp 1.765.521/SP, Rel. Min. João Otávio
de Noronha, Quinta Turma, julgado em 24.08.2021; STJ, AgRg no REsp
n. 2.036.737/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta
Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; STJ, AgRg no REsp n.
1.918.901/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta
Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 20/5/2021.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2814533 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
92ed27a2aa910faac9de570bf53f87ec03e30ed17ee6bf438a085be88948ecfa. SHA-256 do comentário:336771c2ae71036eb81d7f03ad7395e050924e3414f5e2c17be706c68deee2f8.