STJ — 2805959
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 23411afa253e2d0cbd6355e3032a960e1cac026b33895233e9594204a29e4e71
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000919712
- Número de registro na fonte
- 202404583236
- Coleta informada no registro
- 2026-09-18T12:46:26Z
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do
Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso
especial, fundamentado na ausência de impugnação específica a todos
os pontos da decisão recorrida.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de
impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o
conhecimento do recurso especial.
3. Outra questão é se a decisão monocrática que não conhece do
recurso especial por tais deficiências viola o princípio da
colegialidade.
III. Razões de decidir
4. A admissibilidade do recurso especial requer a indicação clara
dos dispositivos alegadamente violados, sendo insuficiente a
alegação genérica de descumprimento de norma legal, além do
prequestionamento.
5. A ausência de impugnação específica da decisão agravada, em
afronta ao princípio da dialeticidade, impede o conhecimento do
agravo regimental, conforme Súmula 182 do STJ.
6. Não há violação do princípio da colegialidade, pois compete à
Presidência do STJ não conhecer de recurso inadmissível, nos termos
do art. 21-E, V, do RISTJ.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental não conhecido.
Tese de julgamento: "1. A admissibilidade do recurso especial
requer a indicação clara dos dispositivos legais violados e
prequestionamento . 2. A ausência de impugnação específica da
decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental. 3. Não
há violação do princípio da colegialidade quando a Presidência do
STJ não conhece de recurso inadmissível.".
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, a e c;
RISTJ, art. 21-E, V. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula
n. 284; STJ, Súmula n. 182; STJ, AgRg no AREsp 2.633.334/SP, Rel.
Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 07.10.2024.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
Direito processual penal. Agravo regimental. agravo em recurso
especial não conhecido. Recurso especial inadmissível. Ausência de
impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do
Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso
especial, fundamentado na ausência de impugnação específica a todos
os pontos da decisão recorrida.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de
impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o
conhecimento do recurso especial.
3. Outra questão é se a decisão monocrática que não conhece do
recurso especial por tais deficiências viola o princípio da
colegialidade.
III. Razões de decidir
4. A admissibilidade do recurso especial requer a indicação clara
dos dispositivos alegadamente violados, sendo insuficiente a
alegação genérica de descumprimento de norma legal, além do
prequestionamento.
5. A ausência de impugnação específica da decisão agravada, em
afronta ao princípio da dialeticidade, impede o conhecimento do
agravo regimental, conforme Súmula 182 do STJ.
6. Não há violação do princípio da colegialidade, pois compete à
Presidência do STJ não conhecer de recurso inadmissível, nos termos
do art. 21-E, V, do RISTJ.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental não conhecido.
Tese de julgamento: "1. A admissibilidade do recurso especial
requer a indicação clara dos dispositivos legais violados e
prequestionamento . 2. A ausência de impugnação específica da
decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental. 3. Não
há violação do princípio da colegialidade quando a Presidência do
STJ não conhece de recurso inadmissível.".
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, a e c;
RISTJ, art. 21-E, V. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula
n. 284; STJ, Súmula n. 182; STJ, AgRg no AREsp 2.633.334/SP, Rel.
Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 07.10.2024.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2805959 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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