Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONHECIMENTO DE
PESSOAS. ART. 226 DO CPP. IDENTIFICAÇÃO NOMINAL DE PESSOA CONHECIDA.
DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA FORMAL. CORROBORAÇÃO POR OUTRAS
PROVAS. UTILIZAÇÃO DE PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO CORROBORADAS EM
JUÍZO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- As diretrizes do art. 226 do Código de Processo Penal são
obrigatórias para o reconhecimento de pessoas, sob pena de
invalidade do ato, contudo, não se exige sua observância quando se
trata de identificação nominal de pessoa conhecida.
- No caso concreto, a dinâmica fática demonstrou que a vítima não
conhecia o acusado, mas a testemunha intermediária (amiga) tinha
conhecimento prévio de sua identidade, configurando hipótese de
identificação e não de reconhecimento formal.
- A decisão condenatória não se baseou exclusivamente no ato de
identificação, mas em conjunto probatório robusto, incluindo
depoimentos de testemunhas, vítima e outros elementos judiciais, em
conformidade com o art. 155 do CPP.
- Incabível o pedido subsidiário de que seja determinada a remessa
dos autos a esta Corte Superior para julgamento do recurso especial,
pois "não cabe habeas corpus para impugnar juízo de admissibilidade
recursal, porquanto é questão processual alheia ao direito de
locomoção. (AgRg no HC n. 973.869/TO, relator Ministro Joel Ilan
Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025.).
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONHECIMENTO DE
PESSOAS. ART. 226 DO CPP. IDENTIFICAÇÃO NOMINAL DE PESSOA CONHECIDA.
DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA FORMAL. CORROBORAÇÃO POR OUTRAS
PROVAS. UTILIZAÇÃO DE PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO CORROBORADAS EM
JUÍZO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. As diretrizes do art. 226 do Código de Processo Penal são
obrigatórias para o reconhecimento de pessoas, sob pena de
invalidade do ato, contudo, não se exige sua observância quando se
trata de identificação nominal de pessoa conhecida.
2. No caso concreto, a dinâmica fática demonstrou que a vítima não
conhecia o acusado, mas a testemunha intermediária (amiga) tinha
conhecimento prévio de sua identidade, configurando hipótese de
identificação e não de reconhecimento formal.
3. A decisão condenatória não se baseou exclusivamente no ato de
identificação, mas em conjunto probatório robusto, incluindo
depoimentos de testemunhas, vítima e outros elementos judiciais, em
conformidade com o art. 155 do CPP.
4. Incabível o pedido subsidiário de que seja determinada a remessa
dos autos a esta Corte Superior para julgamento do recurso especial,
pois "não cabe habeas corpus para impugnar juízo de admissibilidade
recursal, porquanto é questão processual alheia ao direito de
locomoção. (AgRg no HC n. 973.869/TO, relator Ministro Joel Ilan
Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025.).
5. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1012764 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
64f0bcc7a17ee8523c80c497b7288f354bf619f35352cfb475024531a9fa8eda. SHA-256 do comentário:d8bff18c0c8673795e8f0cc84d9c37370759d2ec734fcff0a0cb518c48bea034.