STJ — 2436458
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5bfc31decf2ade724e42634f05fc6a742ec53f7bdf486f9ba2179c9dcddc05c2
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000919829
- Número de registro na fonte
- 202302988061
- Coleta informada no registro
- 2026-09-18T12:46:26Z
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão
monocrática que não conheceu do recurso especial. O agravante foi
processado por furto e foi inicialmente absolvido com base no
princípio da insignificância. O Tribunal local cassou a sentença
absolutória devido à multirreincidência do agravante.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber
se a multirreincidência do réu impede a aplicação do princípio da
insignificância em caso de furto de bem de valor ínfimo.
III. Razões de decidir
3. A decisão monocrática considerou
inaplicável o princípio da insignificância devido à
multirreincidência do réu, que possui extensa folha de antecedentes
criminais, na qual constam 9 (nove) condenações transitadas em
julgado.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a
prática contumaz de delitos patrimoniais, evidenciada pela
multirreincidência, é suficiente para afastar a aplicação do
princípio da insignificância.
IV. Dispositivo e tese
5. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. A multirreincidência do réu impede a
aplicação do princípio da insignificância em casos de furto
qualificado. 2. A prática contumaz de delitos patrimoniais afasta a
aplicação do princípio da insignificância, mesmo com baixo valor da
res furtiva".
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155; Código de
Processo Penal, art. 386, III. Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg no HC 961.759/SC, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti,
Quinta Turma, julgado em 20.05.2025; STJ, AgRg no AREsp
2.459.392/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em
17.12.2024.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
MULTIRREINCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão
monocrática que não conheceu do recurso especial. O agravante foi
processado por furto e foi inicialmente absolvido com base no
princípio da insignificância. O Tribunal local cassou a sentença
absolutória devido à multirreincidência do agravante.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber
se a multirreincidência do réu impede a aplicação do princípio da
insignificância em caso de furto de bem de valor ínfimo.
III. Razões de decidir
3. A decisão monocrática considerou
inaplicável o princípio da insignificância devido à
multirreincidência do réu, que possui extensa folha de antecedentes
criminais, na qual constam 9 (nove) condenações transitadas em
julgado.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a
prática contumaz de delitos patrimoniais, evidenciada pela
multirreincidência, é suficiente para afastar a aplicação do
princípio da insignificância.
IV. Dispositivo e tese
5. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. A multirreincidência do réu impede a
aplicação do princípio da insignificância em casos de furto
qualificado. 2. A prática contumaz de delitos patrimoniais afasta a
aplicação do princípio da insignificância, mesmo com baixo valor da
res furtiva".
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155; Código de
Processo Penal, art. 386, III. Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg no HC 961.759/SC, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti,
Quinta Turma, julgado em 20.05.2025; STJ, AgRg no AREsp
2.459.392/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em
17.12.2024.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado
TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2436458 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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