STJ — 2136528
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7da099486b441ca26ec5f87c0fb1811b59e09efe011f743501af9228c69659db
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000920578
- Número de registro na fonte
- 202401318262
- Coleta informada no registro
- 2026-09-18T12:46:26Z
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que proveu recurso
especial do Ministério Público Federal, restabelecendo a condenação
do réu pelo crime de moeda falsa, afastando a aplicação do princípio
da insignificância.
2. A decisão agravada afastou a incidência da Súmula 7 do STJ e
fundamentou-se na jurisprudência pacífica do STJ, que inadmite o
princípio da insignificância aos crimes de moeda falsa.
3. O agravo regimental limitou-se a reiterar as contrarrazões ao
recurso especial, sem impugnar especificamente os fundamentos da
decisão monocrática.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental
atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da
decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182 do STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. As razões recursais se limitaram a reiterar as contrarrazões do
recurso especial, sem demonstrar que os precedentes mencionados na
decisão agravada não se aplicavam ao caso ou que houve modificação
do entendimento anteriormente adotado pelo STJ.
6. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão
agravada justifica a aplicação da Súmula n. 182, STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo não conhecido.
Tese de julgamento: "A ausência de impugnação específica aos
fundamentos da decisão agravada enseja a aplicação da Súmula n. 182
do STJ."
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 289, § 1º;
Súmula 182 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos
EAREsp n. 2.720.056/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira
Seção, julgado em 11/12/2024; STJ, AgRg no HC 687.484/SP, Rel. Min.
Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 07.06.2022.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
MOEDA FALSA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que proveu recurso
especial do Ministério Público Federal, restabelecendo a condenação
do réu pelo crime de moeda falsa, afastando a aplicação do princípio
da insignificância.
2. A decisão agravada afastou a incidência da Súmula 7 do STJ e
fundamentou-se na jurisprudência pacífica do STJ, que inadmite o
princípio da insignificância aos crimes de moeda falsa.
3. O agravo regimental limitou-se a reiterar as contrarrazões ao
recurso especial, sem impugnar especificamente os fundamentos da
decisão monocrática.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental
atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da
decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182 do STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. As razões recursais se limitaram a reiterar as contrarrazões do
recurso especial, sem demonstrar que os precedentes mencionados na
decisão agravada não se aplicavam ao caso ou que houve modificação
do entendimento anteriormente adotado pelo STJ.
6. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão
agravada justifica a aplicação da Súmula n. 182, STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo não conhecido.
Tese de julgamento: "A ausência de impugnação específica aos
fundamentos da decisão agravada enseja a aplicação da Súmula n. 182
do STJ."
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 289, § 1º;
Súmula 182 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos
EAREsp n. 2.720.056/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira
Seção, julgado em 11/12/2024; STJ, AgRg no HC 687.484/SP, Rel. Min.
Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 07.06.2022.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por
unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2136528 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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