Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSÓrgão: QUINTA TURMARelator: JOEL ILAN PACIORNIKData do julgamento: 2025-08-05Data da publicação: 2025-08-18
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 81fb141118bdcb513c414a1c5fa10a5d0a5abdee1201f654eed2a4893571395f
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 213312 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 81fb141118bdcb513c414a1c5fa10a5d0a5abdee1201f654eed2a4893571395f. SHA-256 do comentário: cdef646548221b363a5efb7cc5fcad8967dbb6b8bfb83086ca55473bbba9da6b.
A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão
monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus,
mantendo a medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta ao
agravante, acusado de contrabando de cigarros.
2. O agravante alega excesso de prazo e desproporcionalidade da
medida, argumentando que está submetido a restrições de liberdade há
cerca de 11 meses, sem previsão de prazo final, e que a audiência
de instrução está designada para 31/7/2025.
II. Questão em discussão
3. Há duas questões em discussão: (i) se há
excesso de prazo na manutenção da medida cautelar de monitoramento
eletrônico; e (ii) se a medida é desnecessária e desproporcional no
caso concreto.
III. Razões de decidir
4. A manutenção do monitoramento eletrônico
fundamenta-se na necessidade de salvaguardar a ordem pública e
evitar a reiteração criminosa, diante de indícios de envolvimento do
agravante em organização criminosa voltada ao contrabando de
cigarros e outros ilícitos.
5. Não se verifica excesso de prazo, pois a medida cautelar está
sendo periodicamente reavaliada pelo juízo de origem, em
conformidade com a Resolução n. 412/2021 do CNJ, e permanece
necessária para assegurar o cumprimento das demais condições
impostas.
6. O monitoramento eletrônico é proporcional e adequado ao caso,
sendo alternativa menos gravosa em comparação à prisão preventiva,
respeitando os requisitos previstos no art. 319, inciso IX, do CPP.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: "1. A manutenção do monitoramento eletrônico é
necessária para salvaguardar a ordem pública e evitar a reiteração
criminosa. 2. Não há excesso de prazo na medida cautelar, que é
periodicamente reavaliada. 3. O monitoramento eletrônico é
proporcional e adequado, sendo alternativa menos gravosa que a
prisão preventiva".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 319, IX; Resolução nº
412/2021 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC
nº 737.657/PE, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,
DJe 23/6/2022; AgRg no RHC 157870 / RS, Rel. Min. Rogerio Schietti
Cruz, Sexta Turma, DJe 03/03/2022.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR DE
MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão
monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus,
mantendo a medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta ao
agravante, acusado de contrabando de cigarros.
2. O agravante alega excesso de prazo e desproporcionalidade da
medida, argumentando que está submetido a restrições de liberdade há
cerca de 11 meses, sem previsão de prazo final, e que a audiência
de instrução está designada para 31/7/2025.
II. Questão em discussão
3. Há duas questões em discussão: (i) se há
excesso de prazo na manutenção da medida cautelar de monitoramento
eletrônico; e (ii) se a medida é desnecessária e desproporcional no
caso concreto.
III. Razões de decidir
4. A manutenção do monitoramento eletrônico
fundamenta-se na necessidade de salvaguardar a ordem pública e
evitar a reiteração criminosa, diante de indícios de envolvimento do
agravante em organização criminosa voltada ao contrabando de
cigarros e outros ilícitos.
5. Não se verifica excesso de prazo, pois a medida cautelar está
sendo periodicamente reavaliada pelo juízo de origem, em
conformidade com a Resolução n. 412/2021 do CNJ, e permanece
necessária para assegurar o cumprimento das demais condições
impostas.
6. O monitoramento eletrônico é proporcional e adequado ao caso,
sendo alternativa menos gravosa em comparação à prisão preventiva,
respeitando os requisitos previstos no art. 319, inciso IX, do CPP.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: "1. A manutenção do monitoramento eletrônico é
necessária para salvaguardar a ordem pública e evitar a reiteração
criminosa. 2. Não há excesso de prazo na medida cautelar, que é
periodicamente reavaliada. 3. O monitoramento eletrônico é
proporcional e adequado, sendo alternativa menos gravosa que a
prisão preventiva".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 319, IX; Resolução nº
412/2021 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC
nº 737.657/PE, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,
DJe 23/6/2022; AgRg no RHC 157870 / RS, Rel. Min. Rogerio Schietti
Cruz, Sexta Turma, DJe 03/03/2022.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod
Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado
TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 213312 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
81fb141118bdcb513c414a1c5fa10a5d0a5abdee1201f654eed2a4893571395f. SHA-256 do comentário:cdef646548221b363a5efb7cc5fcad8967dbb6b8bfb83086ca55473bbba9da6b.