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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00024113020024047006

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de GuarapuavaGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-07-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e9b830953f3f1cb7828c73cd7b0e92dbf078d5be3f685ba0e879d68477cb7c05

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 77d7ae5ad78a0e78d5ecb8903a0005b84dfe80b8414dafd016455e99105785eb
  • Registro documental: e9b830953f3f1cb7828c73cd7b0e92dbf078d5be3f685ba0e879d68477cb7c05
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-07-09 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  2. 2002-07-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  3. 2002-08-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2003-05-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2005-08-26 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  6. 2008-06-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2008-07-11 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2008-07-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2008-07-11 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  10. 2017-05-17 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2017-05-19 — Sem Resolução de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2017-06-21 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  13. 2017-06-22 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  14. 2017-09-12 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  15. 2017-09-20 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  16. 2017-10-27 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2017-10-27 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  18. 2017-11-30 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2005-08-26? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25
  2. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2008-07-11? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-10-27 no assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 34 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-07-09 a 2017-11-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-11-30
Recebimento (TPU 977)
2017-10-27
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-10-27
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-09-20
Recebimento (TPU 977)
2017-09-12
Remessa (TPU 123)
2017-06-22
Expedição de documento (TPU 60)
2017-06-22
Expedição de documento (TPU 60)
2017-06-22
Expedição de documento (TPU 60)
2017-06-22
Expedição de documento (TPU 60)
2017-06-22
Expedição de documento (TPU 60)
2017-06-21
Documento (TPU 581)
2017-05-19
Sem Resolução de Mérito (TPU 218)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–34 de 34. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-10-27T14:30:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2017-09-12T12:15:32.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2017-06-22T11:00:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2017-06-22T11:00:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2017-06-22T11:00:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2017-06-22T11:00:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2017-06-22T11:00:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Carta",
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  8. 2017-06-21T14:49:21.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2017-05-17T16:03:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2008-07-11T14:42:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  11. 2008-07-11T13:18:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2008-06-17T15:36:22.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
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  13. 2008-07-11T00:25:32.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  14. 2003-05-22T14:52:32.000Z — Remessa (TPU 123)
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  15. 2002-08-23T12:59:46.000Z — Remessa (TPU 123)
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
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  16. 2002-07-22T14:09:54.000Z — Remessa (TPU 123)
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      "nome": "outros motivos",
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  17. 2002-07-09T19:17:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  18. 2017-11-30T13:56:35.000Z — Recebimento (TPU 977)
  19. 2017-10-27T18:26:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  20. 2017-09-20T15:10:11.000Z — Recebimento (TPU 977)
  21. 2017-05-19T15:05:42.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  22. 2017-05-17T16:02:22.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  23. 2008-07-11T14:43:16.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  24. 2008-07-11T14:42:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2008-07-11T13:18:28.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  26. 2005-08-26T20:22:17.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  27. 2005-08-26T20:21:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2004-03-19T20:49:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2003-11-25T19:52:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2003-07-15T14:40:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2002-09-18T18:53:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2002-08-02T13:45:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2002-07-18T12:53:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2002-07-10T18:43:36.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.