STJ — 2862173
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: dccca8e3c85e949855115ee3d08e3be65c95e562fefbd977a7554f8ad7e54207
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000920789
- Número de registro na fonte
- 202500570398
- Coleta informada no registro
- 2026-09-18T12:46:26Z
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não
conheceu do recurso especial, mantendo a decisão das instâncias
ordinárias que afastaram a incidência do tráfico privilegiado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a condição de "mula"
é suficiente para a concessão do benefício do tráfico privilegiado,
considerando os elementos concretos que indicam dedicação habitual
ao tráfico ilícito de drogas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. As instâncias ordinárias afastaram a incidência do tráfico
privilegiado com base em elementos concretos que evidenciam a
dedicação habitual do agravante ao tráfico ilícito de drogas, como a
quantidade de entorpecente apreendido e a significativa quantia em
dinheiro encontrada.
4. A jurisprudência consolidada admite o afastamento do redutor
previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas quando comprovada a
dedicação a atividades criminosas ou demonstrado o caráter não
eventual da atuação no tráfico.
5. A pretensão de se reconhecer o tráfico privilegiado esbarra na
Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, por demandar reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, providência incabível na via
do recurso especial.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo regimental desprovido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. REDUTORA PREVISTA NO ART. 33,
§ 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO JUSTIFICADO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não
conheceu do recurso especial, mantendo a decisão das instâncias
ordinárias que afastaram a incidência do tráfico privilegiado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a condição de "mula"
é suficiente para a concessão do benefício do tráfico privilegiado,
considerando os elementos concretos que indicam dedicação habitual
ao tráfico ilícito de drogas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. As instâncias ordinárias afastaram a incidência do tráfico
privilegiado com base em elementos concretos que evidenciam a
dedicação habitual do agravante ao tráfico ilícito de drogas, como a
quantidade de entorpecente apreendido e a significativa quantia em
dinheiro encontrada.
4. A jurisprudência consolidada admite o afastamento do redutor
previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas quando comprovada a
dedicação a atividades criminosas ou demonstrado o caráter não
eventual da atuação no tráfico.
5. A pretensão de se reconhecer o tráfico privilegiado esbarra na
Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, por demandar reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, providência incabível na via
do recurso especial.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod
Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado
TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2862173 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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