STJ — 2315896
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: a34ea3ef01736f1c988734efe1ec8044c994e6c47bbcefe0ac1dbad566e05d93
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000920797
- Número de registro na fonte
- 202300750820
- Coleta informada no registro
- 2026-09-18T12:46:26Z
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto pelo Ministério
Público do Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática que não
conheceu do recurso especial, visando à reforma da decisão para
redimensionamento da pena com base na quantidade de droga
apreendida.
2. O agravado foi condenado por tráfico de drogas, com pena
redimensionada em recurso especial da defesa, reconhecendo a causa
especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/06.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber
se é possível deslocar a valoração da quantidade de drogas da
primeira para a terceira fase da dosimetria da pena, para modular a
fração de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.
4. Outra questão é saber se as causas de aumento do art. 40, incisos
III e V, da Lei n. 11.343/06, podem ser aplicadas sem reexame de
provas.
III. Razões de decidir
5. O Tribunal de origem concluiu pela
inexistência de tráfico ilícito de entorpecentes no local e pela
ausência de prova de tráfico interestadual, o que impede a aplicação
das causas de aumento sem reexame de provas, vedado pela Súmula 7
do STJ.
6. A dosimetria da pena é matéria de discricionariedade do julgador,
revisável apenas em casos de manifesta ilegalidade ou
desproporcionalidade, não havendo direito subjetivo à adoção de
frações fixas ou critérios aritméticos rígidos.
7. A valoração da quantidade e natureza da droga pode ocorrer tanto
na primeira quanto na terceira fase da dosimetria, desde que não
haja bis in idem, conforme entendimento pacífico do STJ.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo desprovido, mantendo inalterada a
decisão monocrática.
Tese de julgamento: "1. A dosimetria da pena é matéria de
discricionariedade do julgador, revisável apenas em casos de
manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade. 2. A valoração da
quantidade e natureza da droga pode ocorrer tanto na primeira quanto
na terceira fase da dosimetria, desde que não haja bis in idem".
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/06, art. 33, § 4º;
art. 40, incisos III e V; STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 211.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.322.113/MG,
Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/06/2023; REsp
1.887.511/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Seção, DJe
01/07/2021.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA
PENA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto pelo Ministério
Público do Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática que não
conheceu do recurso especial, visando à reforma da decisão para
redimensionamento da pena com base na quantidade de droga
apreendida.
2. O agravado foi condenado por tráfico de drogas, com pena
redimensionada em recurso especial da defesa, reconhecendo a causa
especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/06.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber
se é possível deslocar a valoração da quantidade de drogas da
primeira para a terceira fase da dosimetria da pena, para modular a
fração de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.
4. Outra questão é saber se as causas de aumento do art. 40, incisos
III e V, da Lei n. 11.343/06, podem ser aplicadas sem reexame de
provas.
III. Razões de decidir
5. O Tribunal de origem concluiu pela
inexistência de tráfico ilícito de entorpecentes no local e pela
ausência de prova de tráfico interestadual, o que impede a aplicação
das causas de aumento sem reexame de provas, vedado pela Súmula 7
do STJ.
6. A dosimetria da pena é matéria de discricionariedade do julgador,
revisável apenas em casos de manifesta ilegalidade ou
desproporcionalidade, não havendo direito subjetivo à adoção de
frações fixas ou critérios aritméticos rígidos.
7. A valoração da quantidade e natureza da droga pode ocorrer tanto
na primeira quanto na terceira fase da dosimetria, desde que não
haja bis in idem, conforme entendimento pacífico do STJ.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo desprovido, mantendo inalterada a
decisão monocrática.
Tese de julgamento: "1. A dosimetria da pena é matéria de
discricionariedade do julgador, revisável apenas em casos de
manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade. 2. A valoração da
quantidade e natureza da droga pode ocorrer tanto na primeira quanto
na terceira fase da dosimetria, desde que não haja bis in idem".
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/06, art. 33, § 4º;
art. 40, incisos III e V; STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 211.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.322.113/MG,
Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/06/2023; REsp
1.887.511/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Seção, DJe
01/07/2021.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado
TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.