STJ — 2836216
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: c14ac32b35873efb99a2bcab2ed61f2c9d22dd9a8d3ac92a9a91d93860868747
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000920800
- Número de registro na fonte
- 202500112500
- Coleta informada no registro
- 2026-09-18T12:46:26Z
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão
monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão
da incidência das Súmulas n. 7, STJ, e 283, STF. O agravante foi
condenado por tráfico de drogas, com pena de 5 anos de reclusão e
500 dias-multa, em regime inicial fechado.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber
se o regime inicial fechado para cumprimento de pena é adequado,
considerando a primariedade do agravante e a quantidade de droga
apreendida.
III. Razões de decidir
3. A jurisprudência do STJ exige fundamentação
concreta para a fixação de regime inicial mais gravoso, o que não
foi demonstrado no caso, dado que o agravante é primário e a
pena-base foi fixada no mínimo legal.
4. A quantidade de droga apreendida (27g de maconha, 28g de MD e 0,
01g de LSD) não justifica a imposição de regime fechado, sendo
desproporcional ao caso concreto.
5. A concessão de habeas corpus de ofício é admitida para readequar
o regime inicial de cumprimento de pena, em razão da manifesta
desproporcionalidade da decisão anterior.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo regimental não provido, mas habeas
corpus de ofício concedido para fixar o regime inicial semiaberto
para cumprimento de pena.
Tese de julgamento: "1. A fixação de regime inicial mais gravoso do
que o indicado para a pena imposta deve ser fundamentada em
circunstâncias judiciais desfavoráveis ou em dados concretos que
justifiquem a medida. 2. É vedado estabelecer regime prisional mais
gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito quando a
pena-base é fixada no mínimo legal e o réu é primário".
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, §§ 2º e 3º;
Código Penal, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg
no HC 815.520/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,
julgado em 21.08.2023; STJ, AgRg no AgRg no HC 713.364/SP, Rel. Min.
Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13.12.2022.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL
DE CUMPRIMENTO DE PENA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO CONCEDIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão
monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão
da incidência das Súmulas n. 7, STJ, e 283, STF. O agravante foi
condenado por tráfico de drogas, com pena de 5 anos de reclusão e
500 dias-multa, em regime inicial fechado.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber
se o regime inicial fechado para cumprimento de pena é adequado,
considerando a primariedade do agravante e a quantidade de droga
apreendida.
III. Razões de decidir
3. A jurisprudência do STJ exige fundamentação
concreta para a fixação de regime inicial mais gravoso, o que não
foi demonstrado no caso, dado que o agravante é primário e a
pena-base foi fixada no mínimo legal.
4. A quantidade de droga apreendida (27g de maconha, 28g de MD e 0,
01g de LSD) não justifica a imposição de regime fechado, sendo
desproporcional ao caso concreto.
5. A concessão de habeas corpus de ofício é admitida para readequar
o regime inicial de cumprimento de pena, em razão da manifesta
desproporcionalidade da decisão anterior.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo regimental não provido, mas habeas
corpus de ofício concedido para fixar o regime inicial semiaberto
para cumprimento de pena.
Tese de julgamento: "1. A fixação de regime inicial mais gravoso do
que o indicado para a pena imposta deve ser fundamentada em
circunstâncias judiciais desfavoráveis ou em dados concretos que
justifiquem a medida. 2. É vedado estabelecer regime prisional mais
gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito quando a
pena-base é fixada no mínimo legal e o réu é primário".
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, §§ 2º e 3º;
Código Penal, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg
no HC 815.520/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,
julgado em 21.08.2023; STJ, AgRg no AgRg no HC 713.364/SP, Rel. Min.
Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13.12.2022.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, contudo conceder habeas corpus de
ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado
TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2836216 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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