Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALÓrgão: QUINTA TURMARelator: JOEL ILAN PACIORNIKData do julgamento: 2025-08-12Data da publicação: 2025-08-19
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1648c280aaaf720c4356fce686113a68dbb13e1e00b44e2fc5ce841c63d2702e
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2869639 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 1648c280aaaf720c4356fce686113a68dbb13e1e00b44e2fc5ce841c63d2702e. SHA-256 do comentário: f2f504b17755901778175af2efe84d124a25899b7d362ff8949262f792807bd3.
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/02/2023 e concluso ao gabinete em 15/05/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após intimado do depósito e da necessidade de prosseguimento da execução, o silêncio do exequente conduz à presunção de quitação da dívida e à consequente extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. 3. As hipóteses de extinção da execução estão listadas no art. 924 do CPC/2015, entre as quais está a satisfação da obrigação (inciso II). Trata-se da principal causa de extinção do procedimento executivo, na qual é atingida a finalidade da execução. 4. Efetuado o depósito, em juízo, pelo executado, é apropriado que o juiz proceda à intimação do exequente, a qual pode ser feita ao seu advogado, para que ele se manifeste sobre o prosseguimento ou a extinção do procedimento de execução, alertando-o de que o silêncio ocasionará a extinção do processo. Essa forma de proceder é mais consentânea com o disposto no art. 10 do CPC/2015, o qual consagra o princípio da não surpresa, e com o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC/2015. Outrossim, a execução se processa no interesse do exequente (art. 797 do CPC/2015), de modo que o credor, como principal interessado na satisfação integral do débito exequendo, tem o ônus de averiguar se houve ou não o cumprimento da obrigação e realizar a respectiva comunicação ao juízo quando instado a tanto. 5. Na espécie, embora o juiz tenha intimado os exequentes quanto ao prosseguimento da execução em duas oportunidades, somente no segundo despacho houve a advertência de extinção na hipótese de não manifestação. E, nessa ocasião, os credores peticionaram nos autos, informando a existência de crédito remanescente. Assim, é inviável a presunção de quitação, devendo a execução prosseguir. 6. Recurso especial conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000852481, publicado pelo tribunal em 24 de agosto de 2023; o comentário próprio fica em bloco separado.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão
monocrática que negou provimento a recurso especial, no qual se
alegava nulidade processual devido ao aditamento da denúncia
realizado de forma oral e sem possibilidade de manifestação da
defesa.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber
se o aditamento da denúncia, realizado de forma oral durante a
audiência de instrução e julgamento, sem manifestação da defesa,
configura nulidade processual.
3. Outra questão em discussão é se a ausência de perícia nos vídeos
utilizados como prova compromete a validade da condenação.
III. Razões de decidir
4. O Tribunal a quo concluiu que não houve
prejuízo à defesa, pois a oportunidade de manifestação foi dada e
não utilizada, configurando preclusão.
5. A jurisprudência do STJ estabelece que a nulidade processual,
mesmo que absoluta, depende da demonstração de efetivo prejuízo, o
que não foi comprovado no caso.
6. Quanto à ausência de perícia nos vídeos, o Tribunal a quo
entendeu que não há indícios de edição ou montagem que comprometam a
validade das provas.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. A nulidade processual depende da
demonstração de efetivo prejuízo, mesmo que absoluta. 2. A ausência
de manifestação da defesa em momento oportuno configura preclusão.
3. A validade das provas não é comprometida sem indícios de edição
ou montagem nos vídeos utilizados.".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 563; CPPM, art. 504,
"a".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 967.518/SP,
Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em
26/03/2025; STJ, REsp 1.946.472/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto,
Terceira Seção, julgado em 13/09/2023.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL. ADITAMENTO DA
DENÚNCIA. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão
monocrática que negou provimento a recurso especial, no qual se
alegava nulidade processual devido ao aditamento da denúncia
realizado de forma oral e sem possibilidade de manifestação da
defesa.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber
se o aditamento da denúncia, realizado de forma oral durante a
audiência de instrução e julgamento, sem manifestação da defesa,
configura nulidade processual.
3. Outra questão em discussão é se a ausência de perícia nos vídeos
utilizados como prova compromete a validade da condenação.
III. Razões de decidir
4. O Tribunal a quo concluiu que não houve
prejuízo à defesa, pois a oportunidade de manifestação foi dada e
não utilizada, configurando preclusão.
5. A jurisprudência do STJ estabelece que a nulidade processual,
mesmo que absoluta, depende da demonstração de efetivo prejuízo, o
que não foi comprovado no caso.
6. Quanto à ausência de perícia nos vídeos, o Tribunal a quo
entendeu que não há indícios de edição ou montagem que comprometam a
validade das provas.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. A nulidade processual depende da
demonstração de efetivo prejuízo, mesmo que absoluta. 2. A ausência
de manifestação da defesa em momento oportuno configura preclusão.
3. A validade das provas não é comprometida sem indícios de edição
ou montagem nos vídeos utilizados.".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 563; CPPM, art. 504,
"a".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 967.518/SP,
Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em
26/03/2025; STJ, REsp 1.946.472/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto,
Terceira Seção, julgado em 13/09/2023.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod
Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado
TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2869639 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
1648c280aaaf720c4356fce686113a68dbb13e1e00b44e2fc5ce841c63d2702e. SHA-256 do comentário:f2f504b17755901778175af2efe84d124a25899b7d362ff8949262f792807bd3.