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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — FGTS — TRT7 01065006720005070003

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoÓrgão: 3ª Vara do Trabalho de FortalezaGrau: G1Data de ajuizamento: 2000-05-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3f09bb7e6687cc2d732dfeda7772a47ea9dadbf56548e50314ee047a59d943af

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
  • Registro documental: 3f09bb7e6687cc2d732dfeda7772a47ea9dadbf56548e50314ee047a59d943af
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 206 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2000-07-06 — Distribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2011-11-06 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/172
  3. 2018-03-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  4. 2023-09-20 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/140/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/140
  5. 2023-09-20 — de Conciliação; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/141/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/141/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/141
  6. 2023-09-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/142/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/142
  7. 2023-12-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/143/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/143
  8. 2024-02-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/144/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/144
  9. 2024-02-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/145/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/145
  10. 2024-04-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/149/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/149
  11. 2024-05-08 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/150/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/150
  12. 2024-05-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/202
  13. 2024-05-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/151/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/151
  14. 2024-06-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/155/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/155
  15. 2024-11-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/156/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/156
  16. 2024-11-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/157/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/157
  17. 2025-04-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/165/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/165
  18. 2025-04-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/205

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-11-06 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/172
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-03-05 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/61
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-05-08 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/202

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-14T20:52:39.713532076Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2000-05-11T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2000-05-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 3f09bb7e6687cc2d732dfeda7772a47ea9dadbf56548e50314ee047a59d943af

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 206 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2000-07-06 a 2025-04-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-04-29
Definitivo (TPU 246)
2025-04-08
Mero expediente (TPU 11010)
2025-04-08
Conclusão (TPU 51)
2024-11-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-11-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-11-22
Publicação (TPU 92)
2024-11-22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-11-22
Publicação (TPU 92)
2024-11-22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-11-21
Mero expediente (TPU 11010)
2024-11-21
Expedição de documento (TPU 60)
2024-11-21
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

FGTS | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 206. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2000-07-06T11:02:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "sorteio manual",
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    }
  ]
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  2. 2006-10-25T13:03:51.000Z — Publicação (TPU 92)
  3. 2008-10-15T12:06:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2008-10-16T08:13:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2008-10-16T14:18:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2009-02-26T14:50:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  7. 2009-02-26T14:50:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2009-05-29T10:55:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  9. 2009-05-29T11:05:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  10. 2009-06-29T14:14:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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}
  11. 2009-10-13T11:09:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2010-05-18T10:42:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  13. 2010-07-20T13:53:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  14. 2010-07-20T13:59:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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}
  15. 2010-08-13T13:21:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  16. 2011-04-02T12:33:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  17. 2011-06-27T11:02:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  18. 2011-08-10T10:05:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  19. 2011-12-06T08:56:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Decisão",
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    }
  ]
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  20. 2012-04-24T10:29:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  21. 2012-07-11T10:31:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  22. 2012-07-23T09:25:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Decisão",
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    }
  ]
}
  23. 2012-09-03T10:41:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  24. 2012-09-06T09:04:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  25. 2012-09-20T09:02:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  26. 2012-09-20T09:02:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  27. 2012-10-25T10:06:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  28. 2012-11-08T13:32:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  29. 2012-11-12T13:19:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  30. 2012-11-12T13:23:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  31. 2012-11-12T13:26:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  32. 2012-11-12T13:37:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  33. 2012-11-16T07:51:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  34. 2013-01-09T13:24:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  35. 2013-01-17T09:48:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Decisão",
      "valor": 181
    }
  ]
}
  36. 2013-06-10T13:49:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
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    }
  ]
}
  37. 2013-06-10T13:50:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  38. 2013-06-10T13:51:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
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  39. 2013-06-10T13:52:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  40. 2013-06-10T13:52:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.