STJ — 982595
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: ef6caf7685ce0688997741570a5c0c93c1739685d835e09e48f4045be49e8893
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
contra decisão que concedeu a ordem para determinar a soltura do
agravado, acusado da suposta prática do crime de tráfico de drogas,
previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva
do agravado está devidamente fundamentada em elementos concretos que
justifiquem a necessidade da custódia, conforme os requisitos do
art. 312 do Código de Processo Penal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A prisão preventiva foi decretada com base em fundamento
inidôneo, pois não demonstrou a necessidade da custódia com base em
dados concretos dos autos, sendo insuficiente a gravidade abstrata
do delito para evidenciar o periculum libertatis.
4. A imposição da prisão preventiva requer a comprovação de um dos
requisitos do art. 312 do CPP, o que não foi observado no caso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: "A prisão preventiva deve ser fundamentada em
elementos concretos que demonstrem a necessidade da custódia,
conforme os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, não
bastando a gravidade abstrata do delito".
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 780.585/RJ,
Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023;
STJ, HC n. 688.398/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta
Turma, julgado em 3/5/2022.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
contra decisão que concedeu a ordem para determinar a soltura do
agravado, acusado da suposta prática do crime de tráfico de drogas,
previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva
do agravado está devidamente fundamentada em elementos concretos que
justifiquem a necessidade da custódia, conforme os requisitos do
art. 312 do Código de Processo Penal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A prisão preventiva foi decretada com base em fundamento
inidôneo, pois não demonstrou a necessidade da custódia com base em
dados concretos dos autos, sendo insuficiente a gravidade abstrata
do delito para evidenciar o periculum libertatis.
4. A imposição da prisão preventiva requer a comprovação de um dos
requisitos do art. 312 do CPP, o que não foi observado no caso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: "A prisão preventiva deve ser fundamentada em
elementos concretos que demonstrem a necessidade da custódia,
conforme os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, não
bastando a gravidade abstrata do delito".
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 780.585/RJ,
Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023;
STJ, HC n. 688.398/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta
Turma, julgado em 3/5/2022.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.