STJ — 949457
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9d267013e7b1f61aab336a4af017bd2d23a835dde8f3027efb6e8de9a19babcf
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de
habeas corpus, mantendo a condenação do agravante por tentativa de
furto qualificado, com pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de
reclusão, em regime inicial fechado, além de multa.
2. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo defensivo
para reconhecer a atenuante da confissão, aplicando compensação
parcial com a agravante da reincidência, sem alterar a reprimenda.
II. Questão em discussão
3. A discussão consiste em saber se houve a realização de atos
executórios que configurariam tentativa de furto qualificado e se a
dosimetria da pena foi adequada, considerando a multirreincidência e
a compensação com a atenuante da confissão espontânea.
III. Razões de decidir
4. A decisão considerou que houve a realização de atos executórios,
danificando a fechadura e a porta do estabelecimento, o que
qualifica o furto mediante arrombamento, expondo a perigo concreto o
bem jurídico tutelado.
5. A jurisprudência admite a migração da qualificadora do repouso
noturno para a primeira fase da dosimetria penal e a aplicação da
agravante da reincidência em fração superior a 1/6 (um sexto) quando
configurada a multirreincidência.
6. A compensação proporcional entre a agravante da reincidência e a
atenuante da confissão espontânea foi considerada adequada, em
atendimento aos princípios da individualização da pena e da
proporcionalidade.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: 1. A realização de atos executórios que expõem a
perigo concreto o bem jurídico tutelado configura tentativa de
furto qualificado. 2. A migração da qualificadora do repouso noturno
para a primeira fase da dosimetria é admissível. 3. A agravante da
reincidência pode ser aplicada em fração superior a 1/6 (um sexto)
em casos de multirreincidência. 4. A compensação proporcional entre
a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea é
adequada.
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14, II; CP, art. 155, §
4º, I; CP, art. 61, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp
1.252.770/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado
em 24.03.2015; STJ, AgRg no AREsp 1.278.535/MS, Rel. Min. Rogerio
Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 05.05.2020; STJ, AgRg no HC
818.182/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em
02.10.2023.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO
QUALIFICADO. ATOS EXECUTÓRIOS. DOSIMETRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de
habeas corpus, mantendo a condenação do agravante por tentativa de
furto qualificado, com pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de
reclusão, em regime inicial fechado, além de multa.
2. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo defensivo
para reconhecer a atenuante da confissão, aplicando compensação
parcial com a agravante da reincidência, sem alterar a reprimenda.
II. Questão em discussão
3. A discussão consiste em saber se houve a realização de atos
executórios que configurariam tentativa de furto qualificado e se a
dosimetria da pena foi adequada, considerando a multirreincidência e
a compensação com a atenuante da confissão espontânea.
III. Razões de decidir
4. A decisão considerou que houve a realização de atos executórios,
danificando a fechadura e a porta do estabelecimento, o que
qualifica o furto mediante arrombamento, expondo a perigo concreto o
bem jurídico tutelado.
5. A jurisprudência admite a migração da qualificadora do repouso
noturno para a primeira fase da dosimetria penal e a aplicação da
agravante da reincidência em fração superior a 1/6 (um sexto) quando
configurada a multirreincidência.
6. A compensação proporcional entre a agravante da reincidência e a
atenuante da confissão espontânea foi considerada adequada, em
atendimento aos princípios da individualização da pena e da
proporcionalidade.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: 1. A realização de atos executórios que expõem a
perigo concreto o bem jurídico tutelado configura tentativa de
furto qualificado. 2. A migração da qualificadora do repouso noturno
para a primeira fase da dosimetria é admissível. 3. A agravante da
reincidência pode ser aplicada em fração superior a 1/6 (um sexto)
em casos de multirreincidência. 4. A compensação proporcional entre
a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea é
adequada.
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14, II; CP, art. 155, §
4º, I; CP, art. 61, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp
1.252.770/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado
em 24.03.2015; STJ, AgRg no AREsp 1.278.535/MS, Rel. Min. Rogerio
Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 05.05.2020; STJ, AgRg no HC
818.182/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em
02.10.2023.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(CRIME TENTADO - ATOS EXECUTÓRIOS)
STJ - <<REsp 1252770>>-RS, <<AgRg nos EDcl no REsp 2172906>>-RJ,
<<AgRg no AREsp 1278535>>-MS
(PENA-BASE - MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO - MIGRAÇÃO PARA A PRIMEIRA
FASE)
STJ - <<AgRg no HC 818182>>-SC
(CONFISSÃO ESPONTÂNEA - MULTIRREINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO PARCIAL)
STJ - <<REsp 1931145>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 585)
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.