STJ — 2842605
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 953a635de022a58369d3ef360a7f744a10b6eeff5b0adc40f242b67acfb34547
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que
conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial,
mantendo a validade das provas obtidas em busca domiciliar sem
mandado judicial, em caso de tráfico de drogas.
II. Questão em discussão
2. A discussão consiste em saber se a entrada em domicílio sem
mandado judicial, em situação de flagrante delito de tráfico de
drogas, é válida quando baseada em fundadas razões.
III. Razões de decidir
3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a fuga do
réu para o interior de imóvel, ao perceber a aproximação de
policiais, constitui fundamento suficiente para autorizar o ingresso
domiciliar sem prévia ordem judicial.
4. A jurisprudência do STF, no julgamento do Tema 280 da Repercussão
Geral, estabelece que a entrada forçada em domicílio sem mandado
judicial é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente
justificadas a posteriori, que indiquem situação de flagrante
delito.
5. No caso, a fuga de suspeitos para o interior da residência,
aliada à visualização de material ilícito no interior da residência,
conferiu substrato concreto à atuação dos policiais, justificando a
busca domiciliar sem mandado judicial.
6. A alegação de ausência de elementos concretos que respaldassem a
fundada suspeita exigiria amplo revolvimento probatório, o que não
se coaduna com o escopo do recurso especial, nos termos da Súmula n.
7/STJ.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: 1. A entrada em domicílio sem mandado judicial é
válida em situação de flagrante delito de tráfico de drogas, quando
baseada em fundadas razões. 2. A fuga de suspeitos para o interior
de imóvel constitui fundamento suficiente para autorizar o ingresso
domiciliar sem prévia ordem judicial.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts.
240, § 2º, 302 e 303.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Plenário, DJe 10.05.2016; STF, RE 1.491.517, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 14.10.2024; STF, RE
1.492.256, Rel. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno,
julgado em 17.02.2025.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA DOMICILIAR SEM
MANDADO JUDICIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que
conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial,
mantendo a validade das provas obtidas em busca domiciliar sem
mandado judicial, em caso de tráfico de drogas.
II. Questão em discussão
2. A discussão consiste em saber se a entrada em domicílio sem
mandado judicial, em situação de flagrante delito de tráfico de
drogas, é válida quando baseada em fundadas razões.
III. Razões de decidir
3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a fuga do
réu para o interior de imóvel, ao perceber a aproximação de
policiais, constitui fundamento suficiente para autorizar o ingresso
domiciliar sem prévia ordem judicial.
4. A jurisprudência do STF, no julgamento do Tema 280 da Repercussão
Geral, estabelece que a entrada forçada em domicílio sem mandado
judicial é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente
justificadas a posteriori, que indiquem situação de flagrante
delito.
5. No caso, a fuga de suspeitos para o interior da residência,
aliada à visualização de material ilícito no interior da residência,
conferiu substrato concreto à atuação dos policiais, justificando a
busca domiciliar sem mandado judicial.
6. A alegação de ausência de elementos concretos que respaldassem a
fundada suspeita exigiria amplo revolvimento probatório, o que não
se coaduna com o escopo do recurso especial, nos termos da Súmula n.
7/STJ.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: 1. A entrada em domicílio sem mandado judicial é
válida em situação de flagrante delito de tráfico de drogas, quando
baseada em fundadas razões. 2. A fuga de suspeitos para o interior
de imóvel constitui fundamento suficiente para autorizar o ingresso
domiciliar sem prévia ordem judicial.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts.
240, § 2º, 302 e 303.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Plenário, DJe 10.05.2016; STF, RE 1.491.517, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 14.10.2024; STF, RE
1.492.256, Rel. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno,
julgado em 17.02.2025.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.