STJ — 2820874
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6d5480862d45112bf6907884b8edd7c7f7eb5b3e06aab1b63417271023cf1357
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não
conheceu do agravo em recurso especial devido à aplicação da Súmula
n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da
decisão que inadmitiu o recurso especial na origem.
II. Questão em discussão
2. A discussão consiste em saber se a parte agravante refutou, de
forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que
inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo princípio da
dialeticidade recursal.
3. A questão também envolve a possibilidade de concessão de habeas
corpus de ofício como forma de superar a inadmissão do recurso
especial.
III. Razões de decidir
4. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão
que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo
regimental, conforme disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e na
Súmula n. 182/STJ.
5. A concessão de habeas corpus de ofício não é cabível como
sucedâneo recursal ou para suprir falhas na interposição do recurso
especial, devendo partir de iniciativa do próprio órgão
jurisdicional, em casos de flagrante cerceamento do direito de
locomoção.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica dos
fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o
conhecimento do agravo regimental. 2. A concessão de habeas corpus
de ofício não é cabível como sucedâneo recursal ou para suprir
falhas na interposição do recurso especial.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ,
art. 253, parágrafo único, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 182; STJ, AgRg no
AREsp 2.121.358/ES, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma,
julgado em 27/09/2022; STJ, AgRg no AREsp 2.091.694/SP, Rel. Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07/06/2022.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSÃO DE RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não
conheceu do agravo em recurso especial devido à aplicação da Súmula
n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da
decisão que inadmitiu o recurso especial na origem.
II. Questão em discussão
2. A discussão consiste em saber se a parte agravante refutou, de
forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que
inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo princípio da
dialeticidade recursal.
3. A questão também envolve a possibilidade de concessão de habeas
corpus de ofício como forma de superar a inadmissão do recurso
especial.
III. Razões de decidir
4. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão
que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo
regimental, conforme disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e na
Súmula n. 182/STJ.
5. A concessão de habeas corpus de ofício não é cabível como
sucedâneo recursal ou para suprir falhas na interposição do recurso
especial, devendo partir de iniciativa do próprio órgão
jurisdicional, em casos de flagrante cerceamento do direito de
locomoção.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica dos
fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o
conhecimento do agravo regimental. 2. A concessão de habeas corpus
de ofício não é cabível como sucedâneo recursal ou para suprir
falhas na interposição do recurso especial.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ,
art. 253, parágrafo único, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 182; STJ, AgRg no
AREsp 2.121.358/ES, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma,
julgado em 27/09/2022; STJ, AgRg no AREsp 2.091.694/SP, Rel. Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07/06/2022.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.